A lista (3)

"Segurança Social: 1.500 empresas vão ser fiscalizadas" (Diário Digital)

1. Por muito que discordemos do actual regime fiscal e de welfare, não faz sentido nenhum que os serviços de colecta fiscal do Estado estejam de costas voltadas para o sistema de Segurança Social. Esta medida já se impunha.

As empresas que retêm descontos para a Segurança Social transferem o fardo fiscal para as empresas cumpridoras, uma agressão à Economia no seu todo. Mas sobretudo prejudicam os seus trabalhadores, que se vêem privados da pouca protecção social que o Estado lhes promete. Pode estar a ser quebrada a relação de confiança para com o trabalhador. O Estado terá razão em reagir por estes dois motivos— mas tenhamos calma;

2. É preciso relembrar que os descontos são feitos pelas empresas, e não pelos cidadãos, que não vêm a cor do dinheiro supostamente destinado à Segurança Social. Este método não é de todo inocente. Esconde do cidadão trabalhador por conta de outrem um imposto indirecto. Se a Segurança Social se destina aos cidadãos, só faz sentido que sejam os cidadãos a serem o objecto da colecta.

O expediente é "mais prático" porque: 1. o sistema é obrigatório (ou compulsivo ou coercivo, como queiram); 2. é obrigatória a adesão ao esquema monopolista do Estado.

Se os descontos fossem feitos por todos os cidadãos a partir do "bolo" do seu rendimento, resolvia-se o problema da retenção ilícita dos descontos por parte das empresas com menos escrúpulos. O problema óbvio é que poderá haver quem prefira em consciência, responsabilidade e liberdade usar o dinheiro de outra forma, para aposentação ou não, escapando ao controlo do Estado.

(note-se que os profissionais liberais têm de fazer os descontos do seu bolso; há muita gente com veleidades de não o fazer; mas a sua liberdade económica é coarctada pelo poder persecutório e punitivo do Estado)

3. O esquema de Segurança Social estatal é um embuste. Se fosse uma empresa privada, há muito teria sido arrastada pelos tribunais e posta fora do mercado, acusada de práticas económicas fraudulentas.

Nenhum de nós desconta para a Segurança Social o suficiente para garantir a reforma prometida, o que se deve principalmente (mas não só!) ao aumento da esperança de vida, que aumenta a razão entre anos de aposentação e anos de descontos.

A cada dia que passa, mais gente fica dependente, e mais gente precisa de descontar. Como a evolução demográfica tem sido regressiva, o sistema não é sustentável. O que o Estado faz é transferir os encargos da nossa reforma para a geração seguinte. É um esquema de pirâmide, pelo qual o Estado paga as contas dos nossos pais com os nossos rendimentos, e promete-nos as nossas reformas com as contas dos nossos filhos, justamente aqueles que não deveriam ser chamados ao barulho.

Se os descontos de cada um de nós não são o suficiente para pagar as nossas reformas, menos serão para pagar as reformas daqueles mais "desfavorecidos". Nesta década, o sistema passará a ser reforçado pela receita dos impostos regulares. Como aquelas não existem em excesso, será necessário lançar mais impostos, aumentar os descontos, ou reduzir as prestações— ou deixar o regime colapsar irresponsavelmente.

4. Para o Estado é incomportável que um cidadão saia do esquema mafioso. A ninguém é permitido deixar de pagar a Segurança Social e garantir o seu porvir da maneira que mais lhe convém. Se o esquema fosse claro, todo o contribuinte saberia que fracção das suas deduções é usada para fins de "solidariedade social"— e quanto do seu dinheiro é destinado à sua própria aposentação e outras regalias. Se o esquema fosse leal, todos nós saberíamos que pensão esperar no fim da nossa vida laboral.

Mas se o esquema fosse honesto, cada um de nós poderia comparar o dinheiro que o Estado nos subtrai "para nosso bem", e regalias a que nos dá direito, com o que o mercado pode oferecer. E poderíamos querer optar por alternativas que nos garantissem uma vida mais adequada às nossas necessidades, ambições e espectativas. E diríamos, com justiça, que o Estado socialista limita a nossa liberdade económica e castra o nosso direito à procura do nosso bem-estar.