sexta-feira, novembro 25, 2005

Controlo de preços não é liberalização (2)

1. Em artigo intitulado "Farmácias: liberalizar a entrada não basta", saído no Público edição impressa de sábado, Luís Cabral, consultor da Autoridade de Concorrência em Portugal, explica que a flexibilização do processo de licenciamento de farmácias não traria benefícios ao consumidor porque as margens de lucro são fixadas pelo Estado, o que resultaria num "jogo de soma nula entre as farmácias, umas roubando quota de mercado às outras, não gerando grande valor acrescentado para a economia". Em suma, o consumidor pouparia quanto muito nas despesas de transporte.

Luís Cabral sugere que o Estado poderia decretar, antes da liberalização, margens máximas em vez de margens fixas, mas admite que as farmácias pudessem adoptar todas o preço máximo admitido. A partir deste raciocínio, diz que "a solução para o problema passa necessariamente pelo decréscimo substancial das margens máximas permitidas às farmácias".

2. Para que um sector seja liberalizado, não é suficiente que a entrada na actividade seja tolerada, mas que de facto sejam eliminados todos os proteccionismos que servem os agentes já instalados— barreiras técnicas, administrativas, taxas de entrada, salvaguardas, limitações e condicionantes várias. Há um trabalho de fundo que tem de ser empreendido pelo Estado para que deixe de intervir casuisticamente, ou favorecer uns e outros, ou sustentar políticas corporativas.

Ora, não se espera de uma Autoridade da Concorrência que seja uma entidade tipo "Provedor do Consumidor". Mas exige-se antes de tudo que compreenda os processos e as regras de um mercado livre— justamente aquilo que garante maior concorrência entre as empresas e o maior benefício para o cidadão— e que procure implementar e fazer cumprir essas directivas. Mais que não seja, que se abstenha de emular intervencionismos contrários à sua natureza.

3. Luís Cabral advoga uma medida de controlo de preços— própria de economias planeadas!— ou seja, diametralmente oposta à direcção que se prende seguir: a liberalização do sector.

É altamente duvidoso que a fixação de margens máximas baixas favoreça a abertura do mercado e a entrada de novos agentes económicos— antes pelo contrário, passa a mensagem a possíveis investidores que o sector pode não ser tão lucrativo como seria indicado num sistema de preços livres. Em nada reduz a protecção e favorecimento que o Estado concede aos actuais prestadores de serviço. Mais grave, uma vez permitida a entrada de outros intervenientes no mercado de oferta de medicamentos, o sistema estatal de controlo de preços terá sido agravado relativamente à situação actualmente existente— a subversão total de todo o processo.

4 comentários:

  1. Caro AA,

    Já sabe mais ou menos a minha opinião sobre este tema. Os proteccionismos podem ser irreais, adulterar o mercado, mas neste área, ao contrário de outras, são úteis. Se, por regra, não concordava com os preços fixos nos combustíveis, apesar de ser directamente lesado pelo seu aumento derivado da liberalização, não posso concordar da mesma forma neste caso.

    O acesso a medicamentos não deve ser um luxo, mas um direito garantido ao preço mínimo possível. A dúvida que lhe ponho é:

    - Como ficam mais baratos os preços para o consumidor? Através de um sistema tributário em que todos pagam os medicamentos de alguns (eventualmente, de todos, caso sintamos, todos os 10 milhões e trocos, a súbita vontade de ir à farmácia amanhã, padecendo do mesmo mal) ou, pelo contrário, através da liberalização dos preços?

    Para o doente, independentemente do seu estatuto social, qual lhe fica mais barato?

    Claro que poderá dizer que se o dinheiro tributado que é direccionado para o controlo de preços não fosse tributado, cada um tê-lo-ia na carteira para gastar em medicamentos. Duvido é que seja suficiente para demasiada gente. E depois? O pobre vai pedinchar ao rico? A consciência social não é valor tradicional de Portugal.

    E, para acrescentar, a total liberalização do acesso aos medicamentos só faria sentido com o devido retorno da quota de imposto que é direccionada para aquela área. Ora, seria uma medida que teria de ser uma consequência de uma profunda mudança de políticas. Ainda menos sentido faria, por exemplo, o governo de Sócrates liberalizar a farmácia porque não o estou a ver a devolver o dinheiro tributado aos contribuintes. Quanto muito, estaria a pagar mais uma sala de embarque na Ota...

    Pedro Veiga

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  2. Caro Pedro,

    Falta-me responder aqui e no post anterior. Agora ando um pouco apertado, mas o mais tardar ao fim da tarde trato disso!

    um abraço,

    António

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  3. Caro Pedro,

    "O acesso a medicamentos não deve ser um luxo, mas um direito garantido ao preço mínimo possível"

    Claro que a minha posição difere da tua. Na minha opinião, o mínimo preço possível acontece quando a concorrência é máxima, os mercados são escancarados à entrada de novos participantes, e o enquadramento jurídico é óptimo. E que nesse caminho devemos caminhar, porque é um direito dos cidadãos.

    Penso ser muito puxado acreditar numa escalada de preços dos medicamente, se se puderem ir buscar ao estrangeiro ao menor preço, e vendidos sem preços tabelados...

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  4. Caro AA,

    O mercado não funciona com essa simplicidade. Falaste de ir buscar os medicamentos mais baratos ao estrangeiro. Imaginemos que esses medicamentos têm um preço X (chamemos-lhe preço unitário de custo de produção). A intervenção do Estado nesta área particular faz com que tu pagues X-Y, sendo Y aquilo que o Estado cobre com os nossos impostos. Ao liberalizar o acesso aos medicamentos nos termos que afirmas, o mínimo preço possível seria sempre X, isto partindo do pressuposto que as farmacêuticas não existiam para ter lucro. Ora, a minha perspectiva diz-me que, no caso da saúde, o preço deve ser o mais baixo possível, ou seja, estou-te a falar de um preço mais baixo que o preço de mercado. Idealmente, estou a falar-te de borlas, mas isto já sou eu a sonhar. Num mercado liberal, o preço de um determinado medicamento seria estabelecido pelo cruzamento da oferta e da procura. Dou-te o exemplo que te dei no outro dia: o Tamiflu. Sendo o Tamiflu o ÚNICO medicamento já à venda que serve par alguma coisa numa situação preventiva de gripe das aves, a sua escassez de oferta (a produção de Tamiflu está com os stocks esgotados perante a procura até 2007) vai fazer subir o preço até um ponto tal que só uma elite tem acesso. O que te falo é que a saúde de um rico não vale mais que a sáude de um pobre. A saúde de um competente vale tanto como a saúde de um incompetente. Aqui não estamos a discutir meritocracia, funcionalismo público ou uma qualquer outra área económico-social. Estamos a falar de algo que considero um direito inalienável dos homens e para o qual todos devem contribuir.

    Por querer ter os medicamentos abaixo do preço de mercado, daí vem o meu apoio à intervenção estatal e subsidiária. Porque o preço de um comprimido para a gripe, por exemplo, será sempre mais alto do que num caso em que o Estado (todos nós) pague X % desse mesmo preço.

    Para o consumidor, parece-me mais benéfico.

    Para além de que correríamos o risco de, atingido o patamar mínimo de relação qualidade preço, das três uma: ou as farmacêuticas faziam dumping, ou a qualidade seria posta de lado para atrair mais consumidores para marca X (há tanta gente que fica boa de tomar placebo, também é verdade :)), ou ficaria tudo na mesma e poderíamos ver (como vemos hoje, em países de 3º mundo) pessoas a morrer por lhes faltar 1€ para comprar determinado medicamento.

    Se considero absolutamente incompreensível que morra gente de tuberculosa a 1000 km a sul de aqui, o mesmo acontecer por toda a Europa ou pelo resto do mundo seria demais.

    Salvaguardo que esta minha posição de intervenção estatal se refere apenas a este tema e a mais meia dúzia. Mas neste tema em particular, não vejo como o mercado possa beneficiar o consumidor (entidade abstracta de todas as classes sociais e económicas).

    Pedro Veiga

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