Estado vs. Estate

"it is a mistake to think that the supreme or legislative power of any commonwealth can do what it will, and dispose of the estates of the subject arbitrarily, or take any part of them at pleasure." - John Locke

1. Em resposta ao post "Medieval", o jMAC respondeu, com autoridade:

ii. Como liberal, que defende o acesso do cidadão ao maior número de possibilidades de escolha com a mínima interferência do Estado não nutro nenhuma simpatia por qualquer destas figuras. Muito menos para o delírio moral com que algumas delas pretendem organizar a sociedade e por consequência a nossa vida e as nossas escolhas individuais que apenas e só a nós nos dizem respeito.

("medieval, ou a falta de urbanidade" no hARDbLOG)

Mas nos comentários ao meu post, o Lutz ("Quase em Português") comenta:

Não acho que o proprietário deve ter o direito de decidir sozinho como é a sua casa. Na medida em que esta se insere na paisagem (urbana ou natural), ele está a condicionar para além dos limites da sua propriedade o que não é seu.

2. É bom relembrar que as propostas que agora são apresentadas destinam-se alegadamente a promover a "melhoria do ambiente urbano" e "qualidade arquitectónica do que se constrói em Portugal". A contragosto, arquitectos e engenheiros assumem a cruz da responsabilidade técnica, em regime de concessão de exclusividade, para que possam defender o interesse público com todo o seu saber e poder corporativo. A qualidade advirá naturalmente do voto de confiança estatal?

É abusiva a delegação em grupos de interesse profissional de poderes do Estado, nomeadamente o poder de exercer coacção sobre a sociedade condicionando a liberdade profissional dos cidadãos. Não estando o Estado habilitado para julgar sobre "qualidade" técnica, objectivo declarado desta legislação, não deveria devolver esse juízo à sociedade em vez de o conceder a quem depende profissionalmente do mercado?

A montante, devemos questionar que direito tem o Estado de julgar e planear uma "qualidade" para o património edificado. É líquido que a propriedade pública— pertença de todos e paga por todos os contribuintes— deve obedecer a determinados requisitos mínimos de funcionalidade. Mas será lícito que o Estado, por motivos de "qualidade", interfira no usufruto do património privado?

Leituras a propósito: "O Direito de Propriedade do CN no Blogue da Causa Liberal; "Your Home is Your Cottage" no Ludwig von Mises Institute.