Declara-se várias vezes a falência do Estado Social. Repetidas vezes ouvimos vozes autorizadas alertar para a sua bancarrota. Não gosto muito de falar em falência porque, do meu ponto de vista, a superação do Estado Social não pode ser justificada ou alicerçada apenas tendo em conta o previsível déficit económico a que conduz a excessiva intervenção estadual. Na minha opinião, essa falência também se impõe filosoficamente, pela demonstração exaustiva de que o interesse público que tantas vezes tem servido de legitimação à intervenção estadual nem sempre corresponde ao interesse geral.
De facto, a problemática central que está na base da crise do Estado Social é a de uma nova concepção do interesse público, oposto ao interesse privado ou particular. É a percepção de que o Estado, por motivos diversos e atinentes a diversas filosofias (escapo aqui, assim o espero, a polémicas) nem sempre ou muito dificilmente atinge o interesse geral da sociedade. É que já generalizou, pelo menos, a convicção de que o interesse público que tantas vezes legitima a intervenção estadual é muitas vezes incapaz de enquadrar os interesses particulares numa coerente visão do bem comum.
De facto, a problemática central que está na base da crise do Estado Social é a de uma nova concepção do interesse público, oposto ao interesse privado ou particular. É a percepção de que o Estado, por motivos diversos e atinentes a diversas filosofias (escapo aqui, assim o espero, a polémicas) nem sempre ou muito dificilmente atinge o interesse geral da sociedade. É que já generalizou, pelo menos, a convicção de que o interesse público que tantas vezes legitima a intervenção estadual é muitas vezes incapaz de enquadrar os interesses particulares numa coerente visão do bem comum.
É esta nova abordagem do interesse público que, tendo começado a fazer-se, dinamiza a superação do Estado Social e proporciona um novo entendimento do que deve ser o Estado, fazendo ao mesmo tempo despertar uma sociedade civil estimulada, exigente, empreendedora, ambiciosa e inovadora.
muito bem AMN
ResponderEliminarNunca como agora se tornou tão perceptível que o alegado "interesse público" é apenas um chavão que, em última análise, serve apenas para justificar um Estado inoperante e preocupado com a sua sobrevivência.
ResponderEliminarSeria bom que esta falência (e também a leio para lá da perspectiva económica, o que é muito mais grave), permitisse a discussão séria, mas num país pobre que, de forma "inexplicável", garante tantos privilégios, seguramente que se arranjará forma de adiar a discussão.
Caro JMA:
ResponderEliminarO interesse público existe, e deve ser defendido pelo Estado. Mas nem tudo o que o Estado faz é de interesse público, embora queira fazer-nos entender isso.
Em última análise, qualquer organização defende os seus próprios interesses. Não há nada de mal se o fizer com os seus recursos e de acordo com a Lei— nomeadamente leis neutras e impessoais de não-agressão.
Acontece que o Estado usa os recursos das pessoas usando as leis que produz— no fundo, detém o monopólio da coacção.
Que se diga que a "sobrevivência" do Estado esteja em risco não é bem correcto. O Estado existirá sempre, mas de preferência será uma máquina neutra e eficiente - não o monstro anafado partindo a cristalaria toda. A gordura é a burocracia tão audível na defesa "do Estado".
Hearing politicians tell us "we" can't "afford" a tax cut is like listening to a glutton tell you he can't "afford" a diet. In no other context do people talk about "paying for" money they don't have. I can't pay for your refusal to give me money because I need a yacht. — Ann Coulter
Não fui claro no meu post.
ResponderEliminarNão nego, como é óbvio, que o "interesse público", em termos teóricos, existe. Neste caso em concreto, refiro-me ao nosso país e a essa desvirtuação do "interesse público" a que alude, prática habitual, ao longo de décadas, para justificar a sobrevivência deste Estado.
Também em relação à sobrevivência do Estado, ou melhor, desta orgânica estatal que temos em Portugal, a crítica dirigia-se contra aquilo que efectivamente temos, mas não contra uma entidade necessária e que pode funcionar tal como diz: "com os seus recursos e de acordo com a Lei— nomeadamente leis neutras e impessoais de não-agressão."
Caro Adolfo,
ResponderEliminarEste é um problema bicudo. A definição de interesse privado é fácil: cada um a faz para o seu umbigo. A de interesse público deverá cruzar mil e uma axiologias (coisa que Stalin reduziu, muito eficientemente, no slogan "Um morto é uma tragédia, um milhão já é estatística). E daqui vem todo o problema. Não discordando do teu post e do excelente comentário do António posteriormente, existe uma noção de interesse público, por mínima que seja. Idealmente (eu cada vez mais acho que vocês mora lado a lado com o idealismo de Marx :) ), cada comunidade definirá esse interesse comum, que será cumulativo com as comunidades circundantes e por aí fora até aos limites do país. Acontece que isso é uma versão dos consensos de extrema-esquerda. Democrática, mas de raiz fantasmagórica.
Podemos conceber que o direito à liberdade de cada um intervir no funcionamento da sociedade é o mesmo (unidade 1), mas a capacidade individual que cada um tem de usufruir dessa unidade distingue-nos. Sei que esta visão tem qualquer coisa de Platão, mas o facto é que preferimos os Professores Cavacos Silvas que o Toni pra um cargo político.
Daqui decorre que há decisões de interesse público que, muitas vezes, ultrapassam a compreensão individual nem são o resultado da acumulação dessas vontades individuais. Por exemplo, a entrada numa guerra quando um país é atacado.
A questão é que, uma vez definido um exemplo de "interesse público", crio-se o "mau" exemplo, dando ao "inimigo" a expressão ideal para pontapear para lá e para cá quando, na verdade, está apenas a salvaguardar o seu interesse.
Pedro Veiga
P.S.: António, o Estado deve ter o monopólio da coerção, através da divisão tripartida dos poderes; não deve é ter interesses próprios já que é uma entidade representativa de um colectivo e dobrar as regras para o satisfazer... Se não, andamos todos a criar o nosso próprio exército!
Caro Pedro, a questão essencial é acordarmos na inexistência de um altruismo do Estado. De demonstrarmos a sua cedência, natural, a interesses, pressões e paixões.
ResponderEliminarDepois disto, cada um pega no seu capital ideológico e constroi uma alternativa. A tua será diferente da minha, bem o percebo.
Mas a verdade é que a definição do interesse público, para muita gente, é um património do Estado. Este, imparcial e com visão especializada e de futuro, escolherá para lá dos interesses egoistas dos indivíduos.
O que vai sendo demonstrado à saciedade, e é sobre isso que falo neste post, é que o Estado não é imparcial, é egoista, muitas vezes incompetente e sem visão de futuro.
Se assim é, onde está o fundamento da intervenção estadual?
Para mim, está na recuperação do sentido original do interesse público, como algo de todos e para todos, e portanto neutro e consensual.
Um abraço,
a.
O Estado deve ter o "monopólio da violência"— não o da coacção, entendida como "obrigar outrem a fazer o que não quer fazer"...
ResponderEliminarPois, caro Adolfo, mas há questões históricas difíceis de ultrapassar: as mesmas que confundem lobbying com corrupção na Europa. Se formos a uma génese próxima, as pessoas compreenderam mal a Rev. Francesa de 1789. Adormecidos na Liberdade, Igualdade, Fraternidade, os próprios indivíduos deitaram-se à sombra da bananeira e disseram "Agora, o Estado que garanta o meu descanso" (sim, porque o Estado não se transformou neste monstro à revelia dos indivíduos; fê-lo com a conivência de muitos). E essa perspectiva dos indivíduos de que o Estado seria o garante de uma série de princípios adormeceu-lhes a iniciativa pessoal. Afinal, se o Estado se sobrepõe às mesquinhices pessoais, o interesse público estaria salvaguardado, não é verdade? O facto é que ainda hoje as pessoas não são capazes de se defender a elas mesmas, de agir por elas mesmas, de fazer lobbying no sentido original do termo porque o Estado é que deveria garantir aquilo que se tenta exigir pelo lobbying.
ResponderEliminarO facto é que temos um indivíduo estatizado, adormecido em si mesmo, que prefere o mau trabalho do Estado a qualquer coisa que exija demais dele. O indivíduo estatizado é o mesmo do Estado Novo, quer é Fátima, Amália e Benfica, uns tremoços e umas bejecas, e o Estado que resolva...
E mudar essa mentalidade, como se começa?
Pedro Veiga
P.S.: proponho a abertura de Speaker's Corners em tudo que for jardim deste país...
Hum... Deste [http://blog.liberal-social.org/]? Quer dizer, não tenho nada de pessoal contra os elementos do SCLS, mas discordo veementemente de algum absolutismo liberal que por ali grassa...
ResponderEliminarCaros amigos, aqui me desnudo (o Alvim já conhece a história): sou (fui?) um empenhado apoiante das ideologias de esquerda (o mais à direita que já votei foi PCP, mas já andei por outras paragens - MRPP e PSR). Tenho, contudo, cada vez mais entraves ideológicos nesta caminhada. Antes de mais, a percepção de que a intervenção sindicalista é feita, a maioria das vezes, de forma errada. Concordo com a valorização do factor trabalho (aí, concordo inteiramente com Engels), mas discordo que este se consiga com estas medidas. Parece-me que um mercado de trabalho livre potencia mais a real valorização do trabalhador. Talvez um conceito liberal, não?
ResponderEliminarPor outro lado, é por demais evidente que o "elefante estatal", o que faz, faz mal. Tenho-o até por experiência profissional. O ensino gerido pelo estado é um caos e o privado (com acordos de associação) sai mais barato e proporciona melhores condições; acredito que na saúde tambem se passaria o mesmo (nunca se deu mesmo aos privados a capacidade de gestão de um hospital, em moldes semelhantes aos das escolas com acordos de associação), o exemplo recente dos cartórios, então, é gritante. Os mesmos custos aos utentes, lucros nos cartórios (em vez dos buracos financeiros dos públicos), escrituras feitas no próprio dia com rapidez, simpatia... a coisa funciona!
Como dizia ao Alvim à pouco, só me falta uma coisa: sistema! Um conjunto de ideias organizadas e sistematizadas que confiram coerencia ao meu pensamento, que já não é, claramente, de esquerda. E ultrapassar uma certa nostalgia de esquerda, encontrar ideais (que me são indispensáveis) a que me agarrar.
Já agora, por que raio é que não existe um partido liberal em Portugal? Parece-me uma lacuna grave, há um pensamento diferente que não tem expressão no espectro partidário português.
Caro Gabriel,
ResponderEliminarOs valores "de Esquerda" podem ser fundados em grande compaixão, em bons princípios e altos ideais, e portanto é natural que apaixonem as pessoas "pelo que é possível fazer".
Contudo, porque nem toda a gente partilha os mesmos valores, e porque a "construção de uma sociedade melhor" só pode ser feita em uníssono, vem que as pessoas têm de ser coagidas a fazer o que está "correcto".
Quando as pessoas não têm liberdade para viverem a sua vida como querem, dentro das limitações civilizacionais obviamente, e quando a sua actividade é sistematicamente restringida, controlada, regulamentada, perde-se o dinamismo da sociedade. A "comunidade" (para usar um palavrão) fica mais pobre, material e espiritualmente.
Não quero entrar por medidas polémica, mas bastará dizer que são os pobres que mais são oprimidos pelo peso excessivo do Estado, e todo o tipo de redistribuição, em vez de criar riqueza, apenas transfere-a, e desincentiva a sua criação.
Já defendo há muito tempo que o que é preciso para "favorecer" os pobres é dar-lhes dignidade pelo acesso livre ao trabalho e à propriedade. Se alguém não pode trabalhar por menos do salário mínimo, está a ser violentado na sua liberdade económica. Se lhe pagam para estar inactivo, destrói-se o seu carácter.
O liberalismo opõe-se ao extremo racionalismo ("o nosso modelo é cientificamente perfeito, obedeçam") e ao "impulsivismo" ("que se lixe a sociedade, posso fazer o que quero!"), e não é uma "doutrina" fácil, porque implica desafiar muitas ideias feitas, muitas falácias intelectuais.
Aqui recomendo as palavras de Milton Friedman (atenção: não é um liberal, apenas mais liberal que keynesianos)...
Não acabei o que queria dizer: terei todo o gosto em recomendar material de leitura. Se não agradar, passarei a ter um adversário mais bem informado :)
ResponderEliminarForça, recomenda. Tinha na agenda o Hayek, também o Kropotkine (sinto necessidade de perceber melhor o anarquismo e os seus fundamentos), e na estante tenho, lado a lado, para além dos Marx's, Lenines e afins todos, "O capital" e "A riqueza das naçoes", pelo mesmo motivo pelo qual tenho, lado a lado, A biblia, o Corão e textos védicos. Faltam-me mais nomes liberais para colocar ao lado do Hayek, que eu quero ser esclarecido sobre alguns pontos.
ResponderEliminarQuanto à questão da não existência de qualquer partido liberal, podes dizer-me alguma coisa?
1. Com todo o gosto!
ResponderEliminarSobre livros "liberais", há muitos e muito recomendáveis.
De Hayek, uma boa introdução, embora um pouco "histérica" é o Road to Serfdom-- lê-se bem como ante-complemento do "1984" do Orwell, por exemplo. Gosto muito do The Fatal Conceit: The Errors of Socialism. Um livro "completo" sobre uma visão liberal coerente é o The Constitution of Liberty...
Recomendo vivamente o "Economics in One Lesson" do Henry Hazlitt. Ou o "Basic Economics" do Thomas Sowell. São muito acessível e demolidores...
Livros pró-livre-iniciativa recomendo como eye-opener "In defense of global capitalism" do Johann Norberg— ou os "Free to Choose" e "Capitalism & Freedom" do Milton Friedman, por exemplo...
Paralelamente, livros como "The Open Society and Its Enemies" e "The poverty of historicim" do Karl Popper são imprescindíveis.
Dos "antigos", nada como "Democracy in America" do Tocqueville, "Second Treatise of Government" do Locke, "[...]Wealth of Nations" do Adam Smith, "A Treatise of Human Nature" do David Hume, "Essays on Political Economy" do Bastiat...
Se quiseres "condensados", "crash-courses", tens sempre o "What It Means to Be a Libertarian" do Charles Murray ou o "The Libertarian Reader" do David Boaz...
Em português há pouco ou nada. Recomendo este, que destrói o preconceito "economicista" associado ao liberalismo... com linguagem económica.
Todos estes livros que aqui estão são pouco "intelectuais", bastante acessíveis, e surpreendentemente profundos.
2. As ideias liberais são impopulares. E por outro lado, muitos liberais entendem que o liberalismo é incompatível com o exercício do Poder. Há proto-partidos em acção, mais do lado social-liberal do que do lado liberal clássico...
Para quem se interessa por Kropotkin, que era um anarco-comunista, um cheirinho a anarco-capitalismo (liberalismo às últimas consequências intelectuais) pode ser obtido aqui.
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