sexta-feira, março 24, 2006

Apple iTunes: que monopólio? (2)

Quase a propósito da interessante discussão motivada pelo post "Apple iTunes: que monopólio?", a newsletter semanal do Cato Institute apresenta o estudo "Circumventing Competition: The Perverse Consequences of the Digital Millennium Copyright Act", de Timothy B. Lee (PDF completo aqui), que acaba por corroborar grande parte dos argumentos do João Luís Pinto (Small Brother, Crítica Portuguesa), assim como alguns meus.

Tentando resumir a discussão, e pecando intencionalmente por simplificação, o JLP argumenta que as tecnologias de Digital Rights Management (DRM) agridem direitos do consumidor, e que mecanismos legais como o Digital Millenium Copyright Act (DMCA) serviram para companhias como a Apple e outras líderes de mercado manterem e expandirem a sua posição dominante, em condições de concorrência legal, mas desleal.

Eu argumentei que tecnologias de DRM são um direito comercial das empresas. Que muito abusivas que pareçam as cláusulas, são aceites pelos consumidores, que não deixam de ter alternativas no mercado. E que concordava que instrumentos legais como o DMCA são aberrações porque sufocam a concorrência.

Mas persisto em dizer que não se corrige uma distorção flagrantemente favorável aos detentores de copyright com uma medida política voluntariosa que agride o mercado como um todo. Bastava não aplicar em França pacotes legislativos como a DMCA, obrigando a Apple a manter-se à frente da concorrência para justificar o seu domínio.

Ficam extractos do artigo [fazendo uso do princípio de fair use] que penso que compatibilizam as nossas posições:
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Digital rights management (DRM) technologies [...] control access to digital media to discourage copyright infringement. [...] To be effective, a DRM scheme must prevent unauthorized devices from “interoperating” with it. Because unauthorized devices are not bound to enforce the rules of the DRM system, the designer of a DRM system cannot afford to allow them access to protected content.
the DMCA gives DRM technologies the force of law. [...] The DMCA is anti-competitive. It gives copyright holders—and the technology companies that distribute their content—the legal power to create closed technology platforms and exclude competitors from interoperating with them. [...] The DMCA threatens to undermine that competitive spirit by giving industry incumbents a powerful legal weapon against new entrants. [...] The DMCA errs because it focuses on a technological means— circumvention— rather than a criminal end— piracy. People who circumvent DRM schemes to pirate content should be punished, but people should be free to circumvent copy protection for purposes that are otherwise lawful.
Apple should be free to offer whatever contractual arrangement consumers will accept, including agreements to abide by DRM systems that most consumers would find oppressive. Consumers circumventing the DRM features in iTunes may be violating their contractual obligations. However, that does not justify using copyright law to prohibit third parties from producing circumvention tools for iTunes music. Those third parties are not parties to the Terms of Service and are not bound by its terms.

More to the point, Congress ought not to enact specially crafted copyright legislation to assist particular industries in enforcing the terms of their contracts. If a contract’s terms are arbitrary, unreasonable, and impossible to enforce—as the terms of Apple’s DRM scheme arguably are—then the company ought to bear the legal and public relations costs that come with monitoring and suing its own customers.

2 comentários:

  1. Caro António,

    Para já, porque o tempo aperta, só dois comentários/sugestões breves:

    "Ficam extractos do artigo [fazendo uso do princípio de fair use]"

    - A lei do copyright portuguesa não prevê o "fair use". Basicamente, basta reproduzir o que reproduziu para violar o copyright do Cato Institute... ;)

    - Consultar a Wikipédia relativamente à Directiva Europeia do Direito de Autor (aka o DMCA europeu), nomeadamente os artigos 6 e 7 do cap. 11.

    Eles andam aí... ;)

    Abraço,

    JLP

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  2. Não me parece que o Cato Institute desaprovasse a linha editorial deste blogue... mas que venham os fundamentalistas do copytight! Quantos são?

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