quarta-feira, março 22, 2006

Apple iTunes: que monopólio?

Yesterday's vote by the French National Assembly to require companies to open up their digital music businesses to competitors is a thinly disguised attack on Apple's hugely successful iPod/iTunes franchise. It is a bad piece of legislation and should not be approved by the French Senate. If consumers want open standards, companies offering these standards will ultimately prevail in the market. To the extent that Apple's high market share raises monopoly issues, these should be dealt with by competition authorities, not national parliaments.

"Taking a bite at Apple" (Financial Times)

Confundir a impressionante quota de mercado da Apple no sector da música digital com um monopólio é um erro crasso. O mercado é extremamente aberto, permitindo a entrada de qualquer agente com custos mínimo— e o que não falta são vendedores de música digital e leitores "MP3", todos com possibilidade de fazerem mais e melhor.

A Apple chegou onde chegou por mérito próprio e respeitando as regras da concorrência— não depender de imposições legais para prevalecer. Conseguiu revolucionar a forma como comercializamos música pelo Santo Graal das tecnologias da informação: o killer app, aquela aplicação que é tão boa que justifica a adesão popular maciça a um novo mundo.

O seu software, é verdade, só grava num formato exclusivo. Mas este formato, em vez de ser protegido por patentes e depender da força policial para garantir que não passa noutros dispositivos, utiliza meios tecnológicos para o fazer— o Fairplay DRM— motivo de irritação para muitos utilizadores iTunes, mas parte integrante do serviço.

Apesar das protecções do software iTunes, o mercado tem validado a opção comercial da Apple. A empresa de Cupertino sabe de experiência que neste mercado insistir na opção comercial errada pode ser fatal, e portanto terá todos os incentivos para continuar a fornecer um serviço melhor que a concorrência. Ao definir o que é "bom o suficiente", os políticos prestam um mau serviço aos consumidores.

10 comentários:

  1. Caro AA,

    Em primeiro lugar, anuncio o meu desconhecimento concreto da lei do direito de autor francesa, sendo que estou mais familiar com a situação americana e portuguesa.

    Francamente, questiono o mérito próprio e o respeito pelas regras de concorrência com que a Apple, como os seus fornecedores da indústria da música e do cinema, atingiu a actual fatia do mercado da venda de conteúdos na Web. Questiono porque grande parte dessa (e de outras) conquistas do mercado foram feitas à custa quer de direitos de cidadania (o copyright tem dignidade constitucional nos EUA) quer de direitos dos consumidores.

    A existência de mecanismos de DRM retirou aos cidadãos consumidores dos produtos por ele afectados direitos estabelecidos pelos diversos enquadramentos legais do copyright como o direito ao fair use e à cópia privada. Impede que o caro AA possa colocar aqui n'A Arte da Fuga ficheiros de música que se encontra em domínio público, e de fazer com a música que possui, no futuro quando o seu copyright expirar, o que bem entender.

    Além disso, o aproveitamento da indústria de leis feitas "à medida" como o DMCA, retiraram também a possibilidade aos detentores dos conteúdos de fazerem deles o que lhes convenha, nomeadamente tentar migrá-los para outros dispositivos, garantindo a inter-operabilidade.

    A indústria, e os intermediários como a Apple, têm que se decidir: ou estão a vender um produto, e como tal quem o compra pode dele dispôr (da sua propriedade), incluindo converter o ficheiro noutros formatos ou descompilá-lo para permitir que seja usado em outros dispositivos, dentro dos limites da lei do copyright, ou então que está a licenciar um conteúdo, sendo que então tem que assumir eventuais substituições deste por deterioração do meio em que é distribuído, perda ou destruição acidental, e a sua substituição pelo mesmo conteúdo noutro formato quando o antigo se tornar obsoleto, bem como os meios para lhe poder aceder em liberdade quando cair em domínio público e para poder fazer cópia privada.

    Até ser ultrapassado esse impasse conveniente e que eu veja a lei a ser cumprida, permita-me descordar dos méritos dos métodos dos fornecedores e intermediários do mercado dos conteúdos.

    Abraço,

    JLP

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  2. Caro JLP,

    Já por várias vezes me manifestei aqui a propósito de questões de direitos de propriedade intelectual (patentes, copyrights, etc).

    Sou pouco amigo de tais disposições legais porque considero-as lesivas dos direitos dos consumidores. De entre essas disposições, a DMCA é das mais aberrantes e odiosas.

    Entendo que há questões que podem e devem ser melhoradas, se necessário com recurso à legislação - é o caso do direito à cópia privada, nem que seja em termos contratuais semelhantes (exclusividade iTunes/iPod).

    A qualidade do serviço conforme atestada pelo mercado não deve ser entrave a que esses direitos sejam reconhecidos pelas empresas.

    Mas então, seja feito esse debate e que se combatam essas agressões— que não é o que a França procura aqui fazer.

    Isto porque a Apple tem direito de vender produtos audiovisuais que só venda para produtos da Apple. Que isto não é impecilho à concorrência podemos observar no que aconteceu com os computadores pessoais.

    Recordo que a Apple não impede legalmente (ou ainda não foi preciso actuar legalmente) que se faça reverse engineering sobre os produtos do iTunes, o sistema de chaves é que o faz, de uma forma surpreendentemente eficaz.

    Não estou aqui a bater o pé. Como digo, confio que o mercado encarrega-se de matar quem o explora, e com o dinamismo do sector "MP3", a Apple não arriscará a dar um passo em falso.

    Sobretudo, e repetindo, julgo os fundamentos e a acção francesa mal orientados. Note-se ainda que o que a indústria diz é que a Apple mais depressa retirar-se-á do mercado francês do que acatará a decisão. Logo, ficarão prejudicados os consumidores franceses, que mesmo ficando com a concorrência, perdem o serviço que entendiam fornecer maior valor acrescentado.

    Um abraço

    António

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  3. "Já por várias vezes me manifestei aqui a propósito de questões de direitos de propriedade intelectual (patentes, copyrights, etc)."

    :)

    Efectivamente já me senti tentado a participar na discussão de outras vezes, mas faltou o tempo!

    "Sou pouco amigo de tais disposições legais porque considero-as lesivas dos direitos dos consumidores."

    Acho que, com a excepção do que geralmente de designa por "patentes de software", as patentes ditas industriais e o direito de autor fazem todo o sentido em existir. Trata-se efectivamente, de um ponto de vista caro aos liberais, de arbitrar os direitos dos consumidores e dos creadores. São, no fundo, mecanismos de regulação da transmissão ou do usufruto da propriedade (a obra ou o invento), salvaguardando a sua especificidade que advém do facto de não ser uma "propriedade tangível".

    São na generalidade, quanto a mim, justas, salvo as tentações mais ou menos recentes de perpetuar o copyright.

    "Entendo que há questões que podem e devem ser melhoradas, se necessário com recurso à legislação"

    O problema é que essa legislação já existe, só que é sistematicamente desrespeitada. A violação do copyright é até crime em muitos ordenamentos jurídicos (eventualmente deveria ser uma questão cível, não crime).

    "Isto porque a Apple tem direito de vender produtos audiovisuais que só venda para produtos da Apple."

    Não concordo, e ao que julgo o entendimento legal é que tal não seja permitido. Mais uma vez reforço os dois mundos em que a indústria gosta de se mexer em simultâneo; o de "vender" e o de "licenciar". A Apple quando vende um conteúdo, vendeu-o (passe o pleonasmo)! A partir desse momento deve cessar a capacidade da Apple de impôr restrições ao que se faz e ao que se usa naquilo que vendeu. Se o licencia, não pode fazê-lo em termos que me impeçam de usar dos previlégios que me são conferidos (como "end of the bargain") pela lei.

    Um caso semelhante acontece com as consolas de jogos, que são geralmente vendidas com cláusulas abusivas em relação ao que se pode ou deixa de poder fazer com elas.

    "Recordo que a Apple não impede legalmente (ou ainda não foi preciso actuar legalmente) que se faça reverse engineering sobre os produtos do iTunes, o sistema de chaves é que o faz, de uma forma surpreendentemente eficaz."

    Não é bem assim...

    Além de que a descompilação, mesmo para efeitos de interoperabilidade, é proibida em vários ordenamentos jurídicos. Veja-se o referido DMCA.

    Ainda está para nascer (leia-se ser implementado) o primeiro mecanismo de DRM que seja tecnicamente eficaz, isto é, que não seja quebrado. Os actuais subsistem por impedimentos artificiais jurídicos, não técnicos.

    "Não estou aqui a bater o pé. Como digo, confio que o mercado encarrega-se de matar quem o explora, e com o dinamismo do sector "MP3", a Apple não arriscará a dar um passo em falso."

    O problema é que, neste caso, não se movimenta somente o mercado. O "amigo" estado tem vindo a distorcê-lo sucessivamente pela acção que tem tido como legislador, com o "patrocínio" interessado da indústria e intermediários.

    O "mercado", não o esqueçamos, estaria muito mais interessado nos p2p do que na loja da iTunes... ;)

    Já agora, uma distopia (?) interessante sobre a problemática do DRM:

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  4. Merece uma resposta mais estruturada, já cá volto!

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  5. J. Mineiro11:03 da tarde

    Uma pequena confusão - o iTunes (que é gratuito para Apple e Wintel) importa músicas nos formatos:

    AAC encoder
    AIFF encoder
    Apple Lossless encoder
    MP3 encoder
    WAV encoder

    onde está o monopólio ?

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  6. Caro J. Mineiro,

    O problema não é nos formatos que importa, é no formato em que se adquire as músicas na iTMS, que é exclusivo da Apple.

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  7. Caro JLP,

    Mea culpa, misturei aqui conceitos que importa destrinçar:

    Primeiramente, eu acredito que toda a criação intelectual tem direitos de autor. Se quisermos, numa linguagem que nos deve soar melhor, direitos à propriedade intelectual.

    A grande dificuldade é determinar o que é uma "criação intelectual".

    Se eu fizer um paper a demonstrar um teorema, posso até ter direito a chamar-lhe o nome que eu quiser ("Teorema António" ficaria lindo), mas a minha criação intelectual é o paper, não é o teorema. Tenho direitos relativamente ao que fazem da minha demonstração, não à ideia.

    Daí que no que toca a patentes, sou extremamente céptico.

    Admito que se patenteie uma implementação de um algoritmo, não o algorimo. Ou um mecanismo que utilize determinado princípio mecânico, não a física que até pode ter sido descoberta por um trabalho pioneiro. Acredito que se possa patentear um princípio activo, não a interacção química.

    Ou seja, as patentes são boas para as invenções, não para as descobertas.

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  8. No que respeita à questão que temos andado a discutir, penso que temos de separar domínios distintos:

    - existência de direitos sobre a propriedade intelectual;

    - a forma como esses direitos são aplicados legalmente;

    - questões comerciais;

    O primeiro justifica a figura do copyright, em si uma figura contratual.

    Determinada pessoa compra a outra determinado produto, sujeito a limitações como seja a de não revenda ou disponibilização a terceiros, etc.

    Na transacção o comprador obriga-se às cláusulas, mesmo que sejam abusivas, e a uma sanção legal caso as transgrida.

    Daqui passamos para o segundo domínio. A legislação por si só não é virtuosa, e ao determinar como é aplicado o copyright, pode ser agressora dos direitos das pessoas, sobretudo se partir do princípio que o consumidor é à partida um transgressor.

    Neste domínio, a DMCA é uma aberração. Nisso estamos de acordo.

    Eu tenho obviamente o direito de descompilar ou fazer reverse engineering ou acrescentar ou retirar o que quiser de uma tecnologia se o fizer para uso pessoal, porque não estou a prejudicar terceiros.

    Mas entendo que uma companhia tem o direito a tornar qualquer produto tão inviolável (tecnologicamente) como possível. No caso que estamos a falar, a Apple tem tanto direito a trocar as voltas ao consumidor quanto o consumidor à Apple. Errado poderá ser se essa troca-de-voltas for feita a posteriori da aquisição do produto "não-corrigido", como parece acontecer devido ao sistema de chaves.

    Ou seja, qualquer disposição legal que me proiba de fazer o que não prejudica terceiros e não tire partido "social" (inclui o comercial) do trabalho de outrem é abusiva, e devia ser abolida.

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  9. Para rematar o comentário:

    Continuo a dizer que apesar de ter a infame lei DMCA e outras do seu lado, a Apple tem direito comercial a vender pelo iTunes Music Store "cartuchos" de música que só passem no iPod ou iTunes, cujo software/firmware pode ser actualizado a qualquer altura para garantir as condições iniciais do contrato.

    Se isto parece ser comercialmente abusivo, o consumidor pode sempre recorrer ao P2P ou a outras empresas que vendem MP3 avulsos, sem protecções de direitos de autor.

    Sobretudo, acho errado a política tentar corrigir a mão comercial de uma empresa. Claro que seria preferível que a Apple vendesse música sem protecção e deixasse a tarefa de fiscalização às entidades competentes.

    Mas este negócio nunca teria existido com esta força, o mercado teria sido privado de um serviço que aclamou, muitas royalties teriam ficado por cobrar, enfim, o "bom o suficiente" é extremamente perigoso...

    Um abraço,

    António

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  10. Caro AA,

    Em relação à primeira questão-resposta, que no fundo define a diferença entre patentes "industriais" e de "software", estamos plenamente de acordo. Quanto à segunda resposta, com mais "sumo", de momento não posso responder condignamente, mas prometo voltar mais logo.

    Abraço,

    JLP

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