Diferenças entre uma Constituição que
concede direitos aos cidadãos, e outra que não reconhece ao Estado legitimidade para limitar direitos pré-existentes ao ordenamento constitucional.
Constituição da República Portuguesa
Artigo 52.º
(Direito de petição e direito de acção popular)
1. Todos os cidadãos têm o direito de apresentar, individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania ou a quaisquer autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral e bem assim o direito de serem informados, em prazo razoável, sobre o resultado da respectiva apreciação.
Constitution of the United States
Bill of Rights
Amendment I
Congress shall make no law respecting an establishment of religion, or prohibiting the free exercise thereof; or abridging the freedom of speech, or of the press; or the right of the people peaceably to assemble, and to petition the Government for a redress of grievances.
Palavras para quê? Está tudo escrito, lá... O dificil, como sabemos, é fazer fácil.
ResponderEliminarMuito bem!! (comentário à Elise)
ResponderEliminarEm rigor, podia ter colocado em cima um de muitos artigos da CRP, mantendo a 1st amendment em baixo. Ter escolhido o direito à petição veio no seguimento da petição pelo referendo à OTA e TGV promovida pelo CAA e outras individualidades...
ResponderEliminarEm termos mais rigorosos, o artigo da nossa Constituição que deveria ser invocado seria o 18º, nº2, que dispõe:
ResponderEliminar"A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos."
O nosso problema não é a Constituição, nem as leis! ;)
Um beijo,
Cristiana
Olá Cristiana!
ResponderEliminarEu não estou a dizer que "o problema" seja da CRP ou das leis, ou de quem as faz ou quem as julga, mas sim que há diferenças significativas de filosofia!
Haverá?!... Não me parece q sejam assim tantas as diferenças...
ResponderEliminarEu penso que, ao contrapor desta forma os artigos, os estás a descontextualizar - eu consigo encontrar artigos que em tudo se assemelham ao que está consignado na Constituição dos EUA.
É como as frases soltas que os jornalistas adoram tirar do respectivo contexto, para vender mais... :)
Não me parece q existam assim tantas diferenças entre um e outro sistema constitucional.
Mas também considero que estes dois sistemas não são comparáveis.
Eu começaria por evidenciar a diferente concepção que apresentam relativamente ao direito à vida - já que em alguns Estados norte-americanos se prevê a aplicação da pena de morte, por exemplo...
Temos muitas diferenças - a todos os níveis - mas, sobretudo, ao nível cultural. E, no meu entender, ainda bem... :)
Beijinhos,
Cristiana
Obviamente que há semelhanças, são democracias liberais. O meu objectivo é encontrar as diferenças, e contextualizá-las.
ResponderEliminarCuriosamente dizes que não há muitas diferenças, _mas_ que os sistemas não são comparáveis. Ora, se não as há em grande número, podem sim ser comparadas por semelhança ou oposição das (poucas) diferenças.
Make a point. :)
Mas o que eu digo é que ao tirares os artigos do seu todo (e, no meu entender, esquecendo outros artigos importantes) estás a descontextualizar... e isso não nos permite comparar nada. A não ser q já tenhas uma ideia pré-concebida sobre os dois sistemas e estejas apenas a querer demonstrá-la.
ResponderEliminarNaquilo que estás a pretender comparar, entendo não existir grande diferença, em termos de princípios constitucionais, entre uma e outra Constituição.
As diferenças existem, e muitas, em termos culturais, o q explica tantas outras diferenças, a muitos outros níveis (incluindo o legislativo).
Mas não, como pretendes fazer crer, ao nível da consagração de direitos fundamentais.
My opinion...
Bjinhos,
Cristiana
Muito bem. Tens razão. Já tenho uma ideia e quero demonstrá-la. E essa ideia é uma que já foi largamente explorada por Tocqueville ou Burke, por exemplo, dizendo que a Constituição dos EUA parte de um modelo liberal clássico (ou seja, "negativo" -- os direitos existem e o Poder deve ser limitado para não os atropelar) e a de Portugal, de um modelo continental, que diz que os Direitos existem porque há Poder...
ResponderEliminarA mim interessa-me mais q os direitos existam (seja lá pq razão for) e que sejam devidamente garantidos e tutelados! Acho q é o mais importante... o resto, é paisagem! ;)
ResponderEliminarBeijinhos
Há grandes diferenças, porque certos "direitos sociais" não são mais do que livres-condutos para o Estado atropelar direitos individuais em nome do "bem comum"...
ResponderEliminar...e Cristiana, lá porque está na Lei não quer dizer que esteja certo!
Eu não disse, em parte nenhuma, que está certo porque está na lei... Mas não vejo o q tem a nossa lei de errado q a americana tenha de bom!... Gostava só que me conseguisses demonstrar o contrário!
ResponderEliminarMas a questão é que ESTÁ na lei, e qdo falas em "o Estado atropelar direitos individuais", isso é tão só a aplicação da lei - que pode ser bem ou mal feita! O q se reconduz ao que tenho estado a dizer...
A Constituição americana parte da teoria dos direitos naturais, segundo a qual o Estado serve para proteger as pessoas de agressões de terceiros, e não deve ele próprio ser agressor, por meio de coacção. Pode-se dizer que a primeira disposição que vai contra isto é a emenda XVI, que versa a tributação sobre os rendimentos.
ResponderEliminarA nossa faz prevalecer os "direitos sociais" sobre os individuais— a chamada "solidariedade forçada" ou "ditadura benévola"— e em vez de prezar, como o direito americano, o princípio da subsidiariedade e a Justiça sobre a Lei, faz exactamente o contrário.