IMMOPI dá tolerância zero aos "turboengenheiros"
Lei dos Alvarás - Legislação entrou em vigor há três anos, mas vinha sendo prorrogada. Final deste ano é prazo limite.
O prazo dado às empresas de construção civil para adaptarem o seu quadro de pessoal à lei dos alvarás vai extinguir-se no final de 2006, uma vez que o regulador (o IMOPPI) não tenciona conceder mais prorrogações às companhias para procederem a essa adaptação.
A história começa quando o Estado entendeu ser sua função fomentar o aumento da qualidade da construção em Portugal, e não arranjou melhor forma de o fazer do que por decreto.
###
O Estado proibiu as empresas de realizarem trabalhos de especialidade a menos que estivessem dotadas do respectivo alvará, documento passado pelo Instituto das Obras Públicas, Particulares e de Imobiliário (IMOPPI), em função de vários critérios administrativos, entre os quais empregar determinado número de técnicos habilitados — engenheiros.
A brilhante ideia criou um mercado de assinaturas. As empresas passaram a pagar a "turbo"-engenheiros para darem o seu nome para o quadro. As empresas ficaram contentes, o Estado ficou contente (especialmente a recém-criada burocracia), os engenheiros ficaram contentes, a respectiva Ordem não bugiu, o consumidor foi roubado e a qualidade de construção em Portugal passou a melhorar mais devagar, fruto de mais um intervencionismo estatal.
O Estado propõe-se acabar agora com o regabofe que ele próprio criou, levando a absurda lei às últimas consequências. Entre elas, a de aumentar o peso da regulação e burocracia para impedir que engenheiros "acumulem" funções (legais e ilegais), o que certamente fará aumentar o custo do seu trabalho, diminuir a competitividade das empresas, reduzir o mercado e a concorrência, e consequentemente a necessidade de fornecimento de serviços com economia e qualidade.
Abolir a legislação é a única solução. Uma "qualidade" administrativa, que nunca viu a luz do dia, não desaparecerá. As empresas ver-se-ão livres de encargos artificiais. Os turboengenheiros ficarão aliviados de um rendimento imerecido. Se quiserem manter o seu nível de vida, terão de criar valor no mercado. Se quiserem salário, terão de fornecer qualidade.
Dar competências técnicas aos construtores/empresas é a solução, e aqui refiro-me ao nicho das empresas com alvarás de classe 1 e 2, pois os turbo-engenheiros que figuram nos quadros só lá estão com a assinatura na prateleira. Quanto às restantes empresas nas classes superiores, já não conheço bem a sua realidade.
ResponderEliminarEssas competências, numa fase inicial, eram escassas para a grande maioria dos empreiteiros que resolveu obter o C.A.P. (certificado de aptidão profissional) para eles próprios assumirem as funções dos engenheiros nos quadros, com a vantagem da redução de custos e da sua valorização profissional.
Naturalmente, as dificuldades surgiram nos testes técnicos que era uma condição para a atribuição do certificado.
Depois de ter sido feito o “rastreio” aos ditos, foi-lhes aconselhado que tirassem uns cursos de melhoramento técnico e profissional para que pudessem ser aprovados nos testes. Por outro lado o IEFP prometeu aligeirar as dificuldades no acesso.
Alguns acataram o conselho – eu que o diga -, outros não tiveram tempo, mesmo depois de prorrogado por um ano a entrada em vigor do novo Decreto que regula o exercício da actividade de empreiteiro.
Iremos então avaliar, pelos futuros titulares do CAP, se efectivamente a melhoria se traduzirá num incremento da qualidade construtiva. Penso que sim.
Quanto aos engenheiros, viram reduzidas, já pelo anterior Decreto, as possibilidades profissionais por via da consultadoria; e com este mais recente, muitos deixarão de pertencer aos quadros das empresas; terão por isso, como disse e bem, que criar valor de mercado, o que implica qualidade. Ora mais qualidade acarreta custos, o que provavelmente se irá reflectir no acompanhamento de obras – Direcções técnicas – que no meio desta área de trabalho são as actividades que sobram.
Um abraço
Victor
Caro Victor,
ResponderEliminarMuito obrigado pela contribuição.
Não tenho a mínima dúvida que a imposição às empresas de profissionais habilitados poderá aumentar marginalmente a qualidade do output final.
Acontece que para o mercado, "qualidade" não é só a qualidade do output, mas também quanto custa, quanto demora a produzir, etc.
Alterar uma variável implica deslocar todas as outras do seu estado de equilíbrio dinâmico, tornando o sistema menos eficiente - uma condição ainda por cima exige a manutenção contínua das imposições artificiais.
Quanto às empresas grandes, têm pouco problema com este assunto, porque dispõem de quadros em quantidade suficiente para satisfazerem as exigências administrativas.
São sempre "os grandes" que exigem "mais qualidade", sempre em nome do consumidor, porque sabem que se dá um efeito de proteccionismo indirecto, sem o ónus do corporativismo publicamente assumido.
Um abraço,