Factory legislation (2)

Estranha-se esta abordagem, porque sacrifica a livre coordenação da informação no mercado, um tema que era muito caro a Hayek.

Factory legislation, focada nas "técnicas de produção" de um bem ou serviço, não se torna virtuosa porque permite restabelecer o rule of law. O mesmo se aplica a conditions on which everybody who engages in certain activity must satisfy. Uma pode ser usada para coarctar a liberdade económica de produtores e consumidores, e as outras, para limitar a liberdade vocacional de indivíduos, por exemplo, sempre em nome de um "interesse público" interpretado por decisores políticos.
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Aqui, como em outros domínios, legislação de natureza restritiva deverá ter em conta o superior interesse do consumidores, e não ideais políticos ou administrativos. É do interesse do consumidor que haja penalização de práticas negligentes (algo que é do domínio da Justiça), mas também condições de confiança no consumo e inovação.

Que a padronização estatal de procedimentos e propriedades intrínsecas de bens de mercado iniba a inovação, é suficientemente evidente. Os padrões privados emergem do mercado adaptando-se a ele, sujeitam-se ao escrutínio dos consumidores e ao desafio de padrões concorrentes, e evoluem ou são substituídos em conformidade. As disposições administrativas estatais eternizam-se e por natureza e no seu próprio interesse são resistentes à mudança, e portanto à inovação.

A confiança dos consumidores depende da informação que dispõem, e nem toda essa informação é do tipo objectivo. É do seu interesse que haja concorrência na disponibilização de informação, seja por parte dos produtores, seja por parte dos restantes consumidores. Que a padronização estatal seja um substituto eficiente dessa livre coordenação da informação no mercado é altamente duvidoso. Eliminar por via administrativa determinadas variáveis e incertezas, tem como efeito a diminuição da necessidade de clareza informativa por parte dos consumidores, e consequente pressão para melhorias da qualidade dos serviços. Estas medidas promovem a mediocridade na produção e no consumo.