A bem da moral pública parece só restar uma solução, seguramente bem-vinda na era da desregulação: acabe-se com as licenças de construção e deixe-se cada um fazer o que lhe dá na real gana.
Se existem direitos objectivos de propriedade, que incluem restrições objectivas à liberdade de terceiros — por exemplo as previstas no Regulamento Geral de Edificações Urbanas (RGEU) —, é completamente desnecessário o mecanismo de licenciamento administrativo.
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É perfeitamente possível manter aquelas disposições abstractas e impessoais; aperfeiçoá-las de forma a que não suscitem dúvidas legais e técnicas; determinar sanções automáticas a quem as transgredir. Todo o processo burocrático seria substituído por um aviso ou registo atempado das intervenções que o privado pretende realizar.
O que se verifica é que as autarquias detêm um poder arbitrário para darem largas ao seu socialismo político e administrativo sobre propriedade privada. Podem julgar cada caso individualmente, excepcionalmente, de acordo com critérios que podem ser perfeitamente arbitrários.
É uma prática incompatível com um Estado de Direito, onde os direitos das pessoas são conhecidos a priori, e não carecem de prévia validação política ou administrativa.
Um exemplo correcto:
ResponderEliminar"Promotores podem abrir unidades sem licença assumindo responsabilidades"
Há mecanismos legais que permitem agilizar grandemente este tipo de processos e torná-los substancialmente menos arbitrários, mais concisos e bastante mais expeditos. A revisão que o 310/2003 faz ao 380/99 permite que actualmente possam existir formas bastante mais ágeis de planeamento urbano, de matriz "não-socialista" (ou pelo menos bastante mais liberal que os planos "chave-na-mão"). O que se passa não é - uma vez mais - falta de legislação ou enquadramento legislativo. O que se passa é uma falta de tradição e experiência da aplicação de modelos de gestão do território que ou sejam o do livre arbítrio do Presidente da Câmara ou o do Plano "fechado" e castrador.
ResponderEliminarMuito bem, Past Ry... acontece são os interessados no sistema aqueles que têm de mudar as regras e a cultura... a reforma legislativa não é de facto um bem de mercado...
ResponderEliminaraa :
ResponderEliminarClaro que não. A preversão do sistema reside precisamente aí : o "poder" de mudar essa filosofia/postura continua do lado de quem tem interesse - pessoal certamente, não público - em que tudo continue como está. Por muito que haja abertura legislativa para que as coisas aconteçam é sempre necessária vontade política executiva para que se passe das boas intenções à realidade. Mas pelo menos politicamente já se torna mais complicado "chutar para canto", atribuindo sempre as culpas à legislação que não permite isto ou aquilo...
Caro Past Ry, louvo-o por alguma serenidade que eu não consigo manter ao discutir estes assuntos...
ResponderEliminaraa:
ResponderEliminarSerenidade aparente, acredite. Para quem lida com estas questões profissionalmente é muitas vezes complicado ficar calmo/calado face ao facto ter de executar na prática coisas com que discordamos total ou parcialmente do ponto de vista dos princípios em que acreditamos.
Pelo que percebi duma outra conversa a propósito dum outro post (já não me recordo qual, mas não foi assim ha tanto tempo atrás) eu sou um bocadinho mais "socialista" na forma como entendo estas questões do ordenamento do território. Eu acho que, ainda assim, devem existir planos, devem exisitir regras. Mas há planos e planos. E em Portugal não conheço um único caso de planeamento urbanístico que não seja do tipo "fechado", de soluções/índices impostos e não-flexíveis. Mas obviamente que esse não é o único tipo de Planeamento Territorial que existe...
Past Ry,
ResponderEliminarEu tenho profunda aversão ao que se designa por Planeamento, do Território inclusivamente, mas politicamente reconheço que este se efectua a vários níveis.
Aquele que eu critico aqui é o socialista, aquele que entende que os casos devem ser individualizados. Ou que há casos que estão acima da igualdade perante a lei, e merecem atenções especiais - para bem e para mal. É o da flexibilidade "procedimental", se quisermos usar palavras compridas.
Há o Planeamento ao nível do zoning, onde as utilizações e índices estão fixos, mas não há interferências administrativas. Este faz-me menos confusão política. Tecnicamente, acho um disparate. Cristalizar modelos que so podem ser ineficientes é folia.
Depois há um nível que me agrada particularmente. O Estado como fornecedor de serviços públicos (note-se que o que são serviços públicos hoje, eliminados os dois níveis anteriores, já poderiam ser considerados privados). Ou seja, constrói infraestruturas, determina taxas de utilização, e deixa o mercado funcionar...
(claro que este tema merece outro desenvolvimento, que estou a guardar para O Insurgente)
Sugiro uma abordagem mais holística aos modelos de planeamento urbano e regional, e, de uma forma mais geral, à forma perfeitamente totalitária como o urbanismo é encarado pelas autoridades estabelecidas.
ResponderEliminarÉ nas câmaras municipais - ao contrário da ideia instalada - que reside a verdadeira especulação imobiliária.
Alguns exemplos: a) hastas públicas de terrenos, em que a filosofia é "quanto mais elevado o preço melhor", que estabelecem uma referência em alta para todo o mercado; b) atrasos na aprovação dos novos PDMs, para permitir aos "amigos" com stock por vender um período de pousio propício ao seu escoamento (contra o interesse do consumidor que preferiria mais concorrência); c) taxas de urbanização com valores exorbitantes (obviamente reflectidos, depois, no preço final) e perfeitamente usurárias; d) áreas de cedência em loteamentos com percentagens da ordem dos 40% (já se imaginou a quantidade de polidesportivos, piscinas, estádios de futebol, museus, etc., que seria necessário construir para ocupar 40% do território das cidades ?); e) terrenos cedidos para arruamentos e passeios (já depois de construídas e pagas pelo promotor privado todas as infraestruturas urbanas) rapidamente transformados em fonte de extorsão de dinheiro aos munícipes via parqueamento pago (em terrenos "expropriados à força" ao promotor privado). f) recrutamento de pessoal administrativo com o 9.º ano de escolaridade e de licenciados em relações internacionais, de que as câmaras municipais não precisam, que não acrescentam valor relevante, mas cujos salários têm de ser pagos pelo orçamento do município.
basta ir a Sao Paulo no brasil e ver o que a falta de planeamento urbanistico fez. Basta ir a Brasilia para ver que mesmo com planeamento urbanistico as coisas podem nao resultar...
ResponderEliminarA expo tão pouco resultou, mas n tera sido pela permeabilidade de alteraçoes ao inicialmente planeado...
forma perfeitamente totalitária como o urbanismo é encarado pelas autoridades estabelecidas
ResponderEliminarCaro anonymous, é preciso que o planeamento deixe de ser planeamento para que não seja totalitário...
ARF,
Também pode ir a Manhattan ou Tokyo. O planeamento resumiu-se a desenhar estradas e construir infraestruturas. Se lá tivessem aplicado a nossa fórmula, seriam cidadezinhas encantadoras.
aa:
ResponderEliminarHá casos que devem ser individualizados, não faz sentido, por exemplo, aplicar zonings fazendo tábua-rasa da horografia como se ela não existisse. Este é um exemplo básico do dito "tratamento indiferenciado". Se o tratamento não fosse indiferenciado então também não se justificaria o dito zoning, certo? Todo o território seria parte duma mesma mancha de ordenamento com os mesmos indicadores urbanísticos.
O que se passa é que - e ao sabor do que já referi anteriormente - o termo PEREQUAÇÃO é praticamente desconhecido das autoridades competentes pela elaboração -física e política - de Planos de Ordenamento do Território. Tal facto aliado à quase completa ausência de desígnios estratégicos e de monitorização da implementação dos planos, conduz aos Planos "chave na mão" que é so pegar na Planta e no Regulamento e dizer que faz isto aqui e não faz isto ali, e que o seu vizinho pode fazer o dobro mesmo tendo um terreno mais pequeno porque o Plano o permite. Ok que o Plano o permita, mas onde ficaram os mecanismos compensatórios que a legislação também prevê? Dividir benefícios, dividir custos, somar proveitos - públicos e privados.
Agora o Planeamento que me provoca aversão é aquele que faz com que, por exemplo, 90 a 95% da área considerada Reserva Ecológica Nacional (onde nem uma vedação se pode colocar) seja propriedade privada...
Past Ry,
ResponderEliminarAgora o Planeamento que me provoca aversão é aquele que faz com que, por exemplo, 90 a 95% da área considerada Reserva Ecológica Nacional (onde nem uma vedação se pode colocar) seja propriedade privada...
Primeiramente, se o uso do terreno privado é limitado por lei, o seu proprietário deve ser devidamente compensado. O que se passa é uma vergonha. O proprietário ou não é compensado, ou é-o de acordo com o uso que a lei permitirá (e não com o valor da propriedade antes da lei ser implementada). Expropriação legal, quando efectuada sem consentimento, não deixa de ser roubo. O roubo pode ser justificado por expediências?
Há casos que devem ser individualizados, não faz sentido, por exemplo, aplicar zonings fazendo tábua-rasa da horografia como se ela não existisse.
ResponderEliminarA questão não é zonings+orografia, não é a qualidade dos zonings, é a pretensa necessidade de tais zonings.
Tal facto aliado à quase completa ausência de desígnios estratégicos e de monitorização da implementação dos planos
Caro Past Ry, não prendo assumir que temos ideias parecidas, mas é importante esclarecermos uma coisa, civilizadamente. Isso é socialismo. Brincar ao SimCity com a propriedade privada, exigindo que a coisa funcione como uns planeadores decidem, e não como possa resultar. Destinar um futuro para as gerações vindoras. O Estado como jogador.
Boa discussão!
ResponderEliminarCom certeza que há casos que devem ser individualizados, mas tal deverá já estar previsto no próprio plano para não haver lugar a dúvidas ou falta de transparência. O rigor tem que estar salvaguardado quando se aplica o próprio plano.
O zonamento é feito para esse fim.
A única coisa que critico no que respeita à fixação, é a pré-definição do tipo de utilização a dar ao espaço. Habitação/Comércio/Industria.
Aí é que o plano fica amarrado; mesmo que tenha sido tudo definido e a discussão pública não tenha levantado grandes questões, o período de ratificação que se segue passa obrigatoriamente pelo crivo da DGOTDU, e o tempo disponível para aplicar aquele plano fica curto, tornando o mesmo num projecto urbanístico de inviabilidade crescente.
A perequação - esse chavão - é uma coisa muito bonita...
Deveria haver mais gente a trabalhar e a desenvolver esse aspecto, pela criação de modelos, etc, etc... As nossas universidades deveriam estar mais atentas a esse nobre objectivo - nobre, por princípio - e formar agentes capazes de encontrar soluções nessa área do urbanismo. Até agora tenho visto pouco trabalho feito; não são as introduções teóricas do Prof. Alves Correia e da Prof.ª Fernanda Paula que garantem essa repartição de custos e benefícios.
Cumprimentos
Victor
PS- a mim também me faz confusão o termo "zoning" :)
Caro Victor,
ResponderEliminarDeveria haver mais gente a trabalhar e a desenvolver esse aspecto, pela criação de modelos, etc, etc... As nossas universidades deveriam estar mais atentas a esse nobre objectivo - nobre, por princípio - e formar agentes capazes de encontrar soluções nessa área do urbanismo.
Uma das características de qualquer sistema do tipo de economia centralmente planeada é o desperdício de inteligência, com o fito de tentar mudar a realidade, por decreto e força policial— "construir um mundo melhor", ou construtivismo se quisermos.
O erro intelectual é pensar que o dirigismo é uma ferramenta eficaz. O erro ético é sacrificar as liberdades e direitos das pessoas, sempre em nome do colectivo (o "interesse público" que alguns interpretam).
Quero esclarecer quem aqui tem vindo cá comentar que apesar da minha veemência, agradeço as contribuições, e nada do que respondo é pessoal. Mas em caso algum posso aceitar placidamente modelos económicos que são intrinsecamente colectivistas.
As "excepções", existindo, não justificam submeter o país ao comando de uma mole de planeadores e executores; e inverter o ónus da prova: o planeamento [é jargão estalinista] regional e urbano tem de ser justificado contra os direitos das pessoas, porque com eles não é compatível.
aa :
ResponderEliminarSe reparar desde quase o início desta discussão q eu me assumi numa posição um bocadinho mais socialista que a sua...
v.f.
A questão que coloca é para mim a que realmente faz sentido :
"A única coisa que critico no que respeita à fixação, é a pré-definição do tipo de utilização a dar ao espaço. Habitação/Comércio/Industria.
Aí é que o plano fica amarrado; mesmo que tenha sido tudo definido e a discussão pública não tenha levantado grandes questões, o período de ratificação que se segue passa obrigatoriamente pelo crivo da DGOTDU, e o tempo disponível para aplicar aquele plano fica curto, tornando o mesmo num projecto urbanístico de inviabilidade crescente."
Ora esses são os planos que temos e nos quais não me revejo. Nem do ponto de vista dos princípios subjacentes nem do ponto de vista técnico da sua elaboração/implementação.
Mas esse modelo de planeamento não é modelo único! E também a mim o uso do "zoning" me faz uma confusão dos Diabos, pelo simples facto de estar directamente ligado a um tipo de planeamento estático e impositivo.
Mas como disse antes, há outros modelos de Planeamento. Modelos que se auto-monitorizam e se auto-rectificam em função da aplicação e execução do Plano ao longo do tempo. Modelos que têm uma série de layers de zoning implícitos, uma série de indicadores urbanísticos que os sustentam - e sim, são socialistas, mas algumas regras, algum patamar de base tem de existir - mas que consoante a execução do Plano, consoante o rumo que ele seguir - e aqui é determinante o papel do mercado na definição desse rumo e nas suas mutações - se vão revendo, ajustando, rectificando, duma forma dinâmica, sem que isso ponha em causa os termos de referência do dito plano, e consequentemente a qualidade do espaço urbano.
Este Planeamento é possível, não é utópico (bem pelo contrário, parte de variáveis reais e de entidades não-oníricas - mercado, regime de propriedade, custos de urbanização, capacidade de carga dos solos, orografia, acessibilidades, estrutura ecológica, etc), e tem enquadramento na actual legislação. Haja quem passe à prática.
Já agora, deixo aqui uma sugestão de leitura :
ResponderEliminarhttp://web.inter.nl.net/users/Paul.Treanor/few.futures.html
Ainda que de alguma forma venha questionar um tipo de modelo que defendo, parece-me uma achega interessante a esta discussão.
E ainda :
ResponderEliminarhttp://www.esri.com/industries/planning/business/support_systems.html
Este caso refere-se a um tipo de ferramenta que permite alcançar soluções mais próximas do tipo de planeamento do território em que me revejo...
Se reparar desde quase o início desta discussão q eu me assumi numa posição um bocadinho mais socialista que a sua...
ResponderEliminarQuanto ao ser ou não ser, penso que os rótulos sobre as ideias não ajudam. Interessa saber em que princípios é que estão baseadas.
Como é que se justifica que o planeamento central é melhor que a coordenação espontânea de mercado?
(mas vou ler os links sugeridos antes de continuar)
Este Planeamento é possível, não é utópico
ResponderEliminarPois... como bem diz o primeiro artigo, "Limiting urban futures". Os planeamentos são sempre possíveis....
[ Enfim, com as novas tecnologias recupera-se hoje em dia a confiança nos modelos tecnocráticos, em nome de "qualidade", "estética", "ordem", como se o falência técnico de outrora fosse a questão, e não a imoralidade da política ]
...resta saber com que meios (regra geral à custa de direitos individuais), e consequências.
Politicamente, estou disposto a admitir "planeamentos" menos rígidos que o nosso. Eticamente, aquilo que é imposto por poucos em nomes de uma maioria, e à custa de direitos de indivíduos, não é defensável.
O Estado pode bem construir infraestruturas, sem especificar quem as utilizará. O seu uso pode bem obedecer a regras de mercado, e aos limites da Justiça.
aa:
ResponderEliminare que cidade teríamos segundo o seu modelo?
Os modelos que me referi, sobretudo um que tenha por base um tipo de tecnologia como a ilustrada no segundo link, não são modelos impositivos, são modelos partilhados, onde entra estado central, proprietários e mercado. Ou melhor, este tipo de tecnologia, que tem por base sistemas de SIG bastante desenvolvidos, se complementada com um plano do tipo multi-cenários (e não me refiro a 2 ou 3 cenários, mas a inúmeros cenários q derivem da opção que, no limite, seja feita parcela a parcela) pode constituir um modelo de planeamento territorial de aplicação e execução partilhada e em constante monitorização.
ResponderEliminarPast Ry,
ResponderEliminarEstou a ser injusto para com o seu modelo SIG.
Eu não me oponho ao planeamento, desde que seja descentralizado e privatizado.
Nesta situação, ferramentas SIG seriam imensamente valiosas para agregar a informação dispersa no mercado, e potenciar a acção dos investidores.
Não quero entrar em cenários anarcap, que parecem ser sempre estranhos para quem nunca se debruçou sobre eles.
Mas o mais natural é que toda a gente tivesse o seu terreno à venda, por um preço para si vantajoso. Quem quisesse por exemplo construir uma estrada só teria que comprar uma data de lotes contíguos ao preço corrente de mercado. Seria expropriada com benefícios mútuos, um mecanismo cataláctico.
Não pretendo com isto avançar com um modelo, apenas demonstrar que uma ferramenta como o SIG não deixa de ser uma ferramenta e não justifica por si a adopção de políticas.
O que as justificam são os princípios. E os princípios dos planeamentos centrais são errados.
e que cidade teríamos segundo o seu modelo?
ResponderEliminarCá está, eu não tenho um modelo. Se o tivess, não o poderia garantir, a menos que eu tivesse poder político para forçar a sociedade e a economia no molde que eu desenhei.
Posso fazer antevisões, mas suponho que fossem mal utilizadas. Dizerem-me, em resposta, "sim, sim, é isso que queremos!" ou "de maneira nenhuma, é contra o interesse público", desvia-nos da questão principal.
Não existe um "colectivo" com voz e vontade, e os direitos das minorias (e a menor minoria é o indivíduo) não podem ser atropelados pelas maiorias por muito esclarecidas que sejam.
Apliquemos a "vossa" mesma lógica à sociedade.
Implicava manter as características de alguns grupos, promover a diversidade cultural mas bem delimitada, evitar misturas, criar quotas quando se julgasse ser necessário. Claro que tudo seria bonitinho e ordeiro... seria lícito?
aa said :
ResponderEliminar"Mas o mais natural é que toda a gente tivesse o seu terreno à venda, por um preço para si vantajoso. Quem quisesse por exemplo construir uma estrada só teria que comprar uma data de lotes contíguos ao preço corrente de mercado. Seria expropriada com benefícios mútuos, um mecanismo cataláctico."
Não acredito que a percentagem de proprietários de terrenos onde foram construídas auto-estradas que ainda não receberam as ditas indemenizações seja significativa (outra história é saber se são justos ou não os valores, mas o mecanismo foi despoletado)
No entanto, o mesmo princípio não se aplica aos proprietários de terrenos que integram a Reserva Ecológica Nacional.
Aqui sim, acaba-se o meu "socialismo" de planeador, porque esta para mim é a verdadeira preversão do sistema : quando é para meter betão/asfalto o terreno vale dinheiro, quando é para "deixar ficar verde" então que se F*** o proprietário!
Então não é tão importante para o interesse público/comum a existência da auto-estrada como da Reserva Ecológica? E se o são então porque é que nuns casos se procede duma forma e noutros doutra?
Agora daí a cada um faz o que que quer, como quer e onde quer, vai um passo bem largo...
Past Ry,
ResponderEliminarNão acredito que a percentagem de proprietários de terrenos onde foram construídas auto-estradas que ainda não receberam as ditas indemenizações seja significativa (outra história é saber se são justos ou não os valores, mas o mecanismo foi despoletado)
Não é uma questão de percentagem, ou de proporção, mas de justiça. Também o número de roubos de esticão é reduzido, e não se pode transigir nisso. Especialmente se o perpetador é conhecido.
Então não é tão importante para o interesse público/comum a existência da auto-estrada como da Reserva Ecológica? E se o são então porque é que nuns casos se procede duma forma e noutros doutra?
Precisamente. O "interesse público" é qualquer coisa muito arbitrária e portanto injusta por natureza.
Agora daí a cada um faz o que que quer, como quer e onde quer, vai um passo bem largo...
...desde que não agrida direitos de outrem, pois claro...