Uma lei estúpida

Anteontem, o Sol noticiava ("Empresas apressam rescisões", suplemento Confidencial) que várias empresas estão a antecipar-se à entrada em vigor das novas regras de subsídio de desemprego que vão dificultar as rescisões por mútuo acordo e estão por isso a dispensar funcionários. Algumas forças políticas aplaudirão a iniciativa legislativa, decerto preferindo que tivesse efeitos retroactivos e que trabalhadores "injustamente" dispensados por mútuo acordo fossem readmitidos. Ou que houvesse uma moratória, um período de transição para que nenhum patrão "se aproveitasse" da nova e virtuosa legislação, e vigorassem regras ainda mais apertadas. Preferiam que o mercado laboral fosse feito progressivamente mais restritivo. É a visão alucinada bem caricaturada pelo Inimigo Público: os empregos não só deveriam ser vitalícios, como os vínculos laborais deveriam passar de pais para filhos.

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Contudo, não se tenha ilusões. Perante um enquadramento legislativo diferente do que existe, há dispensa de trabalhadores. A lei é má. As novas regras destróiem emprego.

Há postos de trabalho que desaparecem, e pessoas que vão parar ao desemprego. Recebem subsídio (cada vez mais racionado). Sobreoneram fiscalmente o mundo empresarial e tornam menos sustentáveis os postos de trabalho sobreviventes. Há uma menor oferta e uma maior procura de emprego: os salários descem ou não sobem.

O mercado laboral torna-se mais rígido porque passa a ser mais difícil despedir. A Economia fica menos atractiva para os investidores, e há menos actividade criadora de riqueza (e receitas fiscais). As empresas tornam-se menos capazes de se adaptarem às circunstâncias e atenderem às necessidades dos consumidores: os serviços pioram.

É sempre possível voltar atrás, mas entretanto criou-se uma "segurança" artificial para os trabalhadores que de facto mantiveram o emprego. O retorno a uma situação em que havia mais emprego, pela abolição da lei que a provocou, torna-se impopular porque há quem alegue demagogicamente que "provoca desemprego".

Nada disto é fenomenalmente difícil de compreender. A bondade da lei demonstrou-se ainda antes de ser aplicada. É má. É preciso uma vontade demente em fazer de conta que a realidade muda por decreto para ignorar mecanismos que estão explicados em todos os livros de economia.

Quando o Governo vem dizer que já esperava que a nova lei tivesse este efeito, confirma que não tem escrúpulos em brincar despreocupadamente com a vida e o trabalho dos cidadãos. Não importa ao executivo ser visto como infantil, incompetente e irresponsável, porque prefere sacrificar o país em nome de ideologias populistas, estúpidas e irracionais.