Foi com algum desconforto que ouvi Fernando Adão da Fonseca (presidente da excelente iniciativa Fórum para a Liberdade da Educação), na entrevista ao programa "Diga Lá Excelência" (Público/RR/RTP2) (
PDF), a propor um sistema de
liberdade de escolha na Educação entre escolas "públicas", que me pareceu oferecer escolha aos pais à custa do mercado.
Seriam consideradas "públicas" todas as escolas — estatais e escolas privadas não-privativas —, que aceitassem um regime comum, que incluiria condicionamento ao nível de propinas. Tal como (esta comparação fez-me encolher) "os transportes públicos".
O dito condicionamento parece ser claro: propinas zero, pagamento do serviço educativo pelo Estado:
###
Como primeiro passo, o que defendemos é que a liberdade de escolha deve começar por ser feita entre escolas públicas. São escolas abertas a todos, gratuitas, como neste momento são as que pertencem ao Estado e aquelas que, sendo privadas, têm contratos de associação. As escolas que têm outra organização, que querem cobrar propinas, podem existir, porque há espaço para elas, mas o que queremos é que, no sistema de acesso universal, possa haver escolha da escola.
A entrevista não foi suficientemente esclarecedora para distinguir onde é que este sistema fica aquém de propostas mais liberalizantes, como a dos
school vouchers, ou abatimentos fiscais. Nestes sistemas, o Estado não paga às escolas estatais para prestar o "serviço público" à população; o Estado paga até um certo montante das propinas das escolas que os pais escolherem, garantindo assim aos cidadãos o "direito social" à Educação.
O facto do Estado não fixar preços (zero, no sistema proposto na entrevista), permitiria que o mercado oferecesse toda uma gama de serviços educativos, com ampla discriminação de preços, e portanto uma grande adaptabilidade às necessidades educativas e capacidades económicas de cada família — sendo que um nível mínimo seria sempre garantido.
A fixação de preços acontece no caso dos transportes colectivos (notavelmente os urbanos e suburbanos), um sector económico que em Portugal se encontra hiper-regulado, com serviços uniformemente medíocres, pagos com défices que deviam envergonhar todos os cidadãos. Garantir um "passe social mínimo" a todos os cidadãos pouco melhoraria a qualidade do serviço, porque de facto o sistema de preços não existe.
Apesar de propiciar que menos crianças fiquem sujeitas directamente ao sistema de Ensino estatal, esta proposta "tira os dentes" à concorrência que os privados poderiam fazer aos serviços estatais. Torna menos distintas as escolas estatais das escolas privadas — o que potencia futuros constrangimentos das escolas privadas que escolham aderir. Esta proposta criará outro
status quo, paralelo ao do funcionalismo público educativo, que não tardará a se servir do Estado.
Mas o mais assustador é o controlo de preços. Escreve-se no Liberal Venezolano ("
Control de precios a la educación"):
- ¿Qué sucede cuando el gobierno intenta controlar el precio de las caraotas? Las caraotas desaparecen del mercado.
- ¿Qué sucede cuando el gobierno intenta controlar el precio del azúcar? El azúcar desaparece del mercado.
- ¿Qué sucede cuando el gobierno controla el precio de la electricidad? Usted tiene que vivir de apagón en apagón y sufrir "racionamientos".
Entonces, ¿Qué cree usted que sucederá cuando el gobierno impone controles de precios a los planteles educativos semi-privados? Si ha entendido más o menos como va la cosa, usted sabrá que la respuesta a la pregunta anterior es que lo poco de educación privada que queda en Venezuela va a terminar de ser destruida.