terça-feira, junho 26, 2007

Reforma dos processos camarários de licenciamento

Da mesma maneira que os projectos de engenharia são aceites nas câmaras mediante a apresentação de um termo de responsabilidade, e os quem por eles se responsabiliza devia ser propriamente responsabilizado por erros de concepção e cálculo, também os projectos de arquitectura deviam ser aceites mediante documento que declarasse a conformidade do projecto aos regulamentos camarários.

"Lisboa: Carmona defende «urgente revisão» do PDM" (PortugalDiário):
«É fundamental a revisão do PDM e uma maior responsabilização dos autores dos projectos de arquitectura. São dois aspectos essenciais para os tais atrasos», afirmou, após uma visita à III Trienal de Arquitectura de Lisboa, no Pavilhão de Portugal da Parque Expo.


ADENDA: o leitor Lourenço Ataíde Cordeiro, nos comentários, aponta, muito bem, que isto já se faz. Estou em falta com a contextualização, pois não referi aqui posts antigos sobre o assunto.

Eu entendo que estas medidas são condições necessárias com vista a implementar um desejável sistema de licenciamento automático de obras - em que não existiria qualquer pré-aprovação de projectos de especialidade técnica (engenharia, arquitectura, instalações). Obviamente que não são condições suficientes.

9 comentários:

  1. Caro AA,

    É isso que se passa actualmente.

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  2. documento + licenciamento automático

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  3. Ok, certo. Mas para isso ser viável, seria necessário fazer uma purga dos mil e um regulamentos que incidem sobre um edifício, que tornam humanamente impossível esse termo de responsabilidade.

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  4. Caro Lourenço,

    Eu defendo que os licenciamentos deviam ser automáticos naquilo que é direito das pessoas saberem antes - ou seja, regulamentação técnica.

    Como é óbvio, há questões que não podem ser públicas e pré-definidas, por serem circunstanciais - por exemplo, disponibilidade de ocupação de via pública.

    Retomando o primeiro parágrafo, não há qualquer razão para que todo o racional que preside à pré-aprovação hoje em dia requirida pelas câmaras não esteja codificado, como devia ser norma num Estado de Direito (o contrário corresponde a um Estado onde por via da arbitrariedade do decisor, a lei não é igual para todos).

    De resto tem toda a razão. A profusão de pequenos detalhes tinha de ser mitigada. Seria um bom uso a dar ao capital humano especializado das câmaras, antes de o devolver ao mercado.

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  5. Há tempo vi uma comparação entre o processo de licenciamento de um edifício em Portugal e na Dinamarca. Tenho pena de não ter guardado esses elementos. Mas lembro-me que o número de documentos legais a consultar era cerca de 10 vezes maior em Portugal, enquanto que na Dinamarca não havia, por exemplo, dois documentos sobre o mesmo assunto (por exemplo, numa coisa tão simples como a altura de um degrau: cá o RGEU diz uma coisa, a legislação para a mobilidade de pessoas com deficiências outra, e se for preciso os bombeiros dizem outra). Se isso fosse (ou for) feito, também defendo o modelo de "licenciamento automático", mas falta adicionar mais um elemento fundamental: uma fiscalização eficaz.

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  6. Caro LAC,

    Eu não considero uma fiscalização eficaz um pressuposto. Pela simples razão que a mais incompetente fiscalização poderia despoletar muito prejuízo ao promotor da edificação - por incorrer em multas pré-definidas ao estar em incumprimento de normas também pré-definidas.

    Com um enquadramento legal adequado, o próprio mercado encarregar-se-ia de precaver incumprimentos... é por isso que falo em responsabilidade, estrita, não só "moral", mas cível e contratual.

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  7. ...e fiquei com curiosidade. esse estudo arranja-se?

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  8. O problema é que eu não me lembro em que ocasião é que me foi exposto esse estudo. Mas julgo que foi Helena Roseta durante um conferência, lá para 2002 ou 2003...

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  9. O último comentário é meu. Resta acrescentar que talvez a Ordem dos Arquitectos tenha esse estudo guardado nos arquivos.

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