segunda-feira, março 24, 2008

Bloqueios Constitucionais (2)

E para além desses exemplos, expressamente previstos pela própria CRP, outros existem que sobrevivem graças às interpretações que da CRP fazem não só os partidos políticos, como os constitucionalistas, como o Tribunal Constitucional ou o próprio Presidente da República e que, no seu conjunto, oferecem um contexto que dificulta as reformas e promove a cautela constitucional.

É assim Pedro, por exemplo, que há quem veja na CRP a imposição de uma RTP estatal, de um Serviço Nacional de Saúde eminentemente estatal ou a proibição de um sistema fiscal assente na flat tax.

Claro que está que a CRP poderia permitir interpretações mais abertas às reformas. Poderia e pode. Acontece, porém, que essas interpretações tardam em chegar e, quando chegam, defrontam-se com inúmeros obstáculos, nomeadamente porque precisam de um consenso que a oposição não gosta de proporcionar.

A coisa agrava-se quase sempre com o PS na oposição, que tende a servir-se da CRP, quase sempre com a conivência do Presidente da República, para obstar às reformas governativas, bloqueando-as ou mitigando-as. Foi o que aconteceu, por exemplo, com o Código do Trabalho de Bagão Félix, que começou por ser uma montanha e acabou um rato.

4 comentários:

  1. Quanto aos exemplos práticos que enuncias:

    1. Art. 38º/5 - "O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão". Não me parecem existir quaisquer dúvidas de que tal preceito só se pode referir a um canal público.

    2. Art. 64º/2 a) - De facto concordo. Não me parece que a CRP exija que o SNS seja eminentemente estatal.

    3. Art. 104º/1 - Indubitavelmente a CRP proíbe todo e qualquer sistema fiscal que não seja progressivo.

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  2. Pedro,

    Público quer dizer de todos, Não quer dizer estatal.

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  3. Este comentário foi removido pelo autor.

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  4. De facto tens alguma razão. Seria possível que todos os canais fossem privados desde que a um ou alguns deles fossem adjudicadas obrigações de serviço público.

    O intuito do legislador constituinte foi claramente o de consagrar os serviços estatais de rádio e de televisão. Contudo, há que seguir as melhores práticas da interpretação actualista. E por si muove...

    Mas mais relevante que isso parece-me ser discutir se a Antena 2 é serviço público. Eu não tenho dúvidas de que não o é.

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