Bloqueios Constitucionais (2)
E para além desses exemplos, expressamente previstos pela própria CRP, outros existem que sobrevivem graças às interpretações que da CRP fazem não só os partidos políticos, como os constitucionalistas, como o Tribunal Constitucional ou o próprio Presidente da República e que, no seu conjunto, oferecem um contexto que dificulta as reformas e promove a cautela constitucional.
É assim Pedro, por exemplo, que há quem veja na CRP a imposição de uma RTP estatal, de um Serviço Nacional de Saúde eminentemente estatal ou a proibição de um sistema fiscal assente na flat tax.
Claro que está que a CRP poderia permitir interpretações mais abertas às reformas. Poderia e pode. Acontece, porém, que essas interpretações tardam em chegar e, quando chegam, defrontam-se com inúmeros obstáculos, nomeadamente porque precisam de um consenso que a oposição não gosta de proporcionar.
A coisa agrava-se quase sempre com o PS na oposição, que tende a servir-se da CRP, quase sempre com a conivência do Presidente da República, para obstar às reformas governativas, bloqueando-as ou mitigando-as. Foi o que aconteceu, por exemplo, com o Código do Trabalho de Bagão Félix, que começou por ser uma montanha e acabou um rato.
É assim Pedro, por exemplo, que há quem veja na CRP a imposição de uma RTP estatal, de um Serviço Nacional de Saúde eminentemente estatal ou a proibição de um sistema fiscal assente na flat tax.
Claro que está que a CRP poderia permitir interpretações mais abertas às reformas. Poderia e pode. Acontece, porém, que essas interpretações tardam em chegar e, quando chegam, defrontam-se com inúmeros obstáculos, nomeadamente porque precisam de um consenso que a oposição não gosta de proporcionar.
A coisa agrava-se quase sempre com o PS na oposição, que tende a servir-se da CRP, quase sempre com a conivência do Presidente da República, para obstar às reformas governativas, bloqueando-as ou mitigando-as. Foi o que aconteceu, por exemplo, com o Código do Trabalho de Bagão Félix, que começou por ser uma montanha e acabou um rato.
tema por AMN em 11:19
4 Comentários:
Quanto aos exemplos práticos que enuncias:
1. Art. 38º/5 - "O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão". Não me parecem existir quaisquer dúvidas de que tal preceito só se pode referir a um canal público.
2. Art. 64º/2 a) - De facto concordo. Não me parece que a CRP exija que o SNS seja eminentemente estatal.
3. Art. 104º/1 - Indubitavelmente a CRP proíbe todo e qualquer sistema fiscal que não seja progressivo.
Pedro,
Público quer dizer de todos, Não quer dizer estatal.
Esta mensagem foi removida pelo autor.
De facto tens alguma razão. Seria possível que todos os canais fossem privados desde que a um ou alguns deles fossem adjudicadas obrigações de serviço público.
O intuito do legislador constituinte foi claramente o de consagrar os serviços estatais de rádio e de televisão. Contudo, há que seguir as melhores práticas da interpretação actualista. E por si muove...
Mas mais relevante que isso parece-me ser discutir se a Antena 2 é serviço público. Eu não tenho dúvidas de que não o é.
Faça um contraponto! (comentário)
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