O Erro da Teoria das Legítimas Funções do Estado

O Erro da Teoria das Legítimas Funções do Estado:

Todas as teorias contratuais do Estado estão, de resto, repletas de misticismos e non sequiturs, de forma a evitar a admissão de que nenhum Estado foi jamais o produto de uma relação contratual com os seus sujeitos e de que a própria ideia de um monopolista territorial compulsório de protecção da propriedade privada exclui a possibilidade de contrato, pelo menos com as novas gerações que nascem já sob a sua autoridade e dentro do território monopolizado.

A partir do momento em que a participação e usufruto de uma comunidade é contratualmente estabelecida, a possibilidade do término do contrato é necessariamente uma pré-condição. Essa garantia fundamental da liberdade de escolha do indivíduo em relação à sua propriedade justamente adquirida é o que está em falta nas relações do indivíduo com o Estado, mesmo com um Estado que se limite a fornecer policiamento e tribunais. E nenhuma das suas funções pode ser considerada ultimamente legítima, se essa garantia não existir. Enquanto a autoridade do Estado não for contratualmente concedida então as suas acções, mesmo limitadas ao mínimo, não podem ser justificadas com recurso à ideia de propriedade privada, pois o simples facto de serem levadas a cabo por uma agência como o Estado contradiz o princípio que é suposto defender.