"O Estado tem de regular"

Em A propósito do Natal e Depende, escreve a Helena Matos:

Não existem barrigas de aluguer. Existem corpos que se compram e vendem. Como na prostituição. Sobre esta última desde que praticada entre adultos, livres e auto-determinados acho que é uma questão pessoal e tenho muitas reservas à sua criminalização.

E o facto de a proposta do BE .. não me leva a concordar de modo algum com a legalização das barrigas de aluguer/ maternidade de substituição.

Algumas notas

1. A compra de uma criança via "barriga de aluguer" é um assunto que só diz respeito aos pais biológicos, à dita "barriga de aluguer" e à criança nascida. A mais ninguém. kMais ninguém tem legitimidade para ter voto sobre a matéria. É um assunto privado. No qual o Estado não deve interferir.
2. O Estado não deve certamente "proibir". Nem "regular". Por que carga de água? Argumentar com questões "éticas" é inválido. Trata-se de uma adopção contratualizada em circuito fechado.
3. Quanto muito, o Estado pode definir como arbitrará disputas, e como tratará de assuntos administrativos relativos ao registo da criança, de forma a dar seguimento às funções legítimas que açambarcou da sociedade. Impedir que uma criança querida nasça por contrato — uma adopção pré-estabelecida! —, e punir intervenientes com a força da lei (polícia, tribunais, assistentes sociais, etc) certamente não é uma função legítima numa sociedade respeitante dos valores liberais.