sexta-feira, novembro 23, 2012

Estado fora da Justiça (2)

No seguimento de Estado fora da Justiça,

O problema não se resolve com a resposta "mas a Justiça não pode ser privatizada! seria o caos!". Há que resistir a falhar na análise de um problema real com preguiça intelectual. Para não falar de tremendismo fantasioso, falácia arrogante especialmente arrogante de todos os socialistas (parafraseando "d'après nous le déluge"). Da mesma forma que não se cura obesidade morrendo à fome, há abordagens inteligentes de des-estatizar a Justiça. Que muitos não tenham a humildade de perceber que ninguém consegue imaginar /todos/ os detalhes do estado final deste processo, nem tão pouco todas as soluções pelo caminho, se calhar é compreensível. Que muitos nem encontrem o primeiro passo, e se metam a efabular, ora bem, não vou adjectivar. Um longo caminho faz-se progressivamente, com pequenos passos.

Pegando na questão das dívidas, de facto era bom que houvesse uma entidade que "fizesse" com que as dívidas fossem pagas. Aliás, era bom que muitas coisas boas existissem. Gratuitas e perfeitas de preferência.

Ora, para haver qualquer "Justiça" são precisos recursos. Que o Estado é péssimo a gerir. Não só isso, é péssimo a comparar custos e benefícios. Os custos algures lá estarão, na incompetência dos contabilistas públicos. Os benefícios são qualquer coisa etérea e nada mensurável. Isto porque também não há um sistema de preços. Ou há muito escangalhado. Se os tribunais estão atafulhados de gente, e os níveis de serviço só pioram, é prova prima facies que algo falha. Num qualquer serviço privado, perante o aumento da procura os preços sobem, concorrência aparece, os processos são optimizados, o mercado continuamente equilibra.

Mas não há (antes de tudo) a intenção de imputar-se o custo do enforcement aos que recorrem ao serviço. Supostamente a Justiça "tem" de ser "tendencialmente gratuita". Tal com a "Educação", "Saúde", "Segurança Social", "Scuts", "serviço público de informação", etc. Ao menos isso. Ao invés tem-se racionamento, o que é economicamente lógico - e lógico do ponto de vista dos gestores do sistema. Estamos na presença da "tragédia dos comuns" cobiçado por rent-seekers, que caracteriza qualquer sistema socializado por via estatal. O socialismo económico é irracional, mesmo que estejamos a falar de "Justiça" pública.

Em rigor, que terceiros não se entendam sobre uma dívida não me afecta a mim. São assuntos privados. O que me afecta é não haver sistemas pelos quais eu possa defender as dívidas que têm comigo, e defender a minha reputação como bom pagador. É pela imposição de uma "Justiça" estatal monopolista, e monopolista sobre assuntos privados, que a coisa passa a dizer respeito de todos - e do meu respeito, afinal estão a roubar-me recursos para prestar um "serviço" que será o último árbitro de muita coisa que se calhar eu até preferia que ficasse privada - e um "serviço" tão mau, e com tabela de preços tão má, que perturba toda a sociedade, toda a economia.

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