segunda-feira, novembro 19, 2012

reconfiguração do papel do Estado

A Lei de Tiago Loureiro:
Há uma série de argumentos emanados do bom-senso que aconselham uma reconfiguração do papel do Estado.

Como a evidência do seu tamanho exagerado não bastou durante anos, a factura que agora chega aos portugueses não pode fazer outra recomendação que não seja mudar de vida. Mas se, por um lado, deixamos de poder viver com o estado a que nos habituamos porque já não temos quem financie a festa, por outro não podemos dar corpo ao estado com que teremos de viver porque a Constituição não deixa.

Frédéric Bastiat, na sua obra ‘A Lei', disse que "se se tenta fazer a lei religiosa, fraternal, igualitária, filantrópica, industrial, literária, artística, logo se atingirá o infinito, o desconhecido, a utopia imposta ou, o que é pior, uma infinidade de utopias, que lutam para apoderar-se da lei com o objetivo de a impor."

Este é o verdadeiro legado que os deputados da Constituinte deixaram às gerações que se lhes seguiram: a lei fundamental do país mete o bedelho em todas as áreas da sociedade, indicando uns caminhos e vedando outros, impondo-nos uma direcção que apenas nos conduzirá ao precipício. Com isso, a mesma Constituição que não preveniu que sucessivos governos empenhassem a credibilidade do país e o futuro dos cidadãos - quando a sua primeira função deveria ser, precisamente, proteger os indivíduos contra os abusos do estado - blindou uma série de ‘direitos' que se pensava serem eternamente sustentáveis, e bloqueia, ainda hoje, qualquer reforma verdadeiramente estrutural.

Numa altura em que os portugueses se afogam em impostos, torna-se urgente questionar a imposição constitucional de não mexer a sério no grosso da despesa do estado (despesas com saúde, educação e segurança social; encargos com salários e prestações sociais) e de não despedir os funcionários públicos que estão a mais (segundo a generalidade dos estudos são pelo menos 100 mil). Entalados entre a impossibilidade de manter o estado que temos e a obrigação de seguir os ditames anacrónicos da Constituição, falar em revisão constitucional soa a eufemismo. Mudar de Constituição é o caminho.

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