sábado, março 23, 2013

Limitação de mandatos

Excerto de sobre a limitação de mandatos autárquicos:
De facto, um cargo só pode ser exercido vitaliciamente se for um cargo concreto, e não um cargo considerado em abstracto, em razão da natureza das funções exercidas. Ou seja, ser “presidente de câmara” designa um tipo de função política. Ser “presidente da câmara x” (ou Presidente da República Portuguesa…) designa um cargo político em concreto. Parece elementar que só neste último é que se pode estar vitaliciamente. Alguém que tenha desempenhado, em períodos sucessivos de quatro ou oito anos, as funções de presidente da câmara de Tondela, de Viseu, do Porto, de Mangualde e de Freixo de Espada à Cinta, não está a exercer vitaliciamente nenhum desses cargos, mas a desempenhar as mesmas funções em cargos e sítios diferentes. Se optarmos pela interpretação restritiva daquela norma, como o fez a sentença do Tribunal Cível de Lisboa sobre a candidatura de Seara, ninguém deveria poder ser, por exemplo, “ministro” mais do que um número determinado de anos, ainda que de governos e de pastas diferentes. Ou “gestor público”, ainda que de empresas distintas e em funções diversas.

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